effin
4
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 07 - Veto Parcial da Lei n° 1.527/2022
Vitória da Conquista, 28 de março de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.527, DE 11 DE MARÇO DE 2022, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Contrato de Gestão com as
entidades qualificadas como Organizações Sociais; disciplina as relações do
Município de Vitória da Conquista com as Organizações Sociais e dá outras
providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.527/2022.
A Lei n° 1.527/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria da Chefia do Poder Executivo, cuida de importante tema, pois busca a
regulamentação, no âmbito do Município, da atuação da Organizações Sociais, com
base na atual sistemática aplicável a estas entidades privadas que atuam em
colaboração com o Poder Público. Após discussões na CMVC, a proposta foi
aprovada, com algumas emendas apresentadas pelos nobres Vereadores. Ocorre que,
conforme restará demonstrado adiante, uma dessas modificações feitas pelos
legisladores acaba por colidir com o interesse público, razão pela qual deve ser vetada.
Senão vejamos.
O art. 8° do PL encaminhado possuía apenas o caput, que estabelecia que as
Organizações Sociais, enquanto vigente o Contrato de Gestão firmado, seriam
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Rem Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
/4
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de
utilidade pública, levando em conta a natureza das atividades que são prestadas pelas
OS's, todas elas delegadas pelo Município, no intuito de atender de maneira mais
eficaz aos interesses da coletividade. Entretanto, após emenda parlamentar, o texto
ficou com o seguinte conteúdo:
Art. 8°. As entidades qualificadas como Organizações Sociais
ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades
reconhecidas de interesse social e de utilidade pública,
enquanto viger o Contrato de Gestão.
Parágrafo Único: Para que sejam equiparadas, para efeitos
tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de
utilidade pública, será necessário a aprovação do Legislativo
Municipal.
Ora, da forma como foi aprovada a Lei, percebe-se que se retirou o poder
regulamentar do Executivo, tendo sido este transferido para o Legislativo, que deverá
elaborar outras Leis específicas para executar o comando normativo já expressamente
disposto no caput, situação que burocratiza o procedimento, sem que haja qualquer
justificativa plausível para tanto. Com o devido respeito, esta providência estatuída
está em desacordo com o interesse da coletividade, visto que cria uma formalidade
absolutamente desnecessária, que dificultará de forma indevida a atuação das
entidades tratadas no caput do art. 8° da norma examinada.
Portanto, pelas razões acima expendidas, percebe-se que o parágrafo único do
art. 8° da Lei n° 1.527/2022 deve ser vetado.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto integral do parágrafo
único do art. 8° da Lei n° 1.527/2022, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art.
53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(-)
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista Bahia
www.pmve.ba.gov.br
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
parágrafo consta de norma expressa presente no §4° do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
(—)
§ 4° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inCiso ou 'de alinea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.527/2022, no que tange ao texto integral do parágrafo único do art.
8°, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana i e a Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br