materia nº 619/2022

— imã (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
peónia da Conquistã Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita
Sheila Lemos, a celebração de Decreto
Executivo para garantir Convênios, Parcerias
Público Privadas e Editais baseado no
princípio da universalização da cultura,
Art216-A,91º, inciso IH da Constituição
Federal, voltado a serviços culturais, com
base nos Art. (s) 2º e 3º da Lei Municipal
2452/2021, para custeio das aulas dos
mestres, contramestres e professores de
capoeira continuadamente nas escolas.
O Pagamento por Serviços Ambientais no Município de Vitória da Conquista, foi
instituído com a Lei Municipal 2.452/2021, e garante também os serviços culturais, com
base nos Art. (s) 2º e 3º da mesma lei municipal, em sintonia com o Art. 216-A, 91%, inciso
H da Constituição Federal, de modo que indica a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Sheila Lemos a celebração de Decreto Executivo para que os
Excelentíssimos Senhores Secretário de Educação Edgard Larry e de Cultura Eugênio
Avelino - Xangai possam celebrar Convênios, Parcerias Público Privadas e Editais
baseado no princípio da universalização da culturapara custeio das aulas dos
mestres, contramestres e professores de capoeira continuadamente nas escolas. A
Capeira é uma fora de expressão, modo de ser e expressar e viver dos grupos populares
formadores da comunidade Conquistense, Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia e do
| Brasil, que tem pertinência e garantia pedagógica nas escolas.
Ante o exposto, aguardo que esta reivindicação seja favorável.
CO ESTREL
VEREADOR PTC
PLENÁRIO VEREADORA CARMEM LÚCIA 06 DE ABRIL DE 2022
www.camaravc.com.br
noBOcamarave
am Câmara da Vitária da Connnicta