materia nº 620/2022

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Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos Prefeita Municipal e a Procuradoria
Jurídica o recebimento, revisão, assinatura e
encaminhamento do Pacote de Leis
Municipais Ordinárias da Cultura para
instauração do Processo Legislativo na
Câmara de Vereadores em caráter de
urgência.
Em maio de 2021 0 Conselho Municipal de Cultura deliberou aprovação à unanimidade. com
autorização ao cidadão conquistense Alexandre Almeida Aguiar, advogado OAB/BA 25.719
com notável conhecimento jurídico em matéria de Direitos Culturais, para elaboração do
Pacote de Leis Municipais Ordinárias da Cultura, com o objetivo de criar: a) Projeto de Lei da
Fundação Municipal de Cultura; b) Projeto de Lei de Proteção e Estimulo a Preservação do
Patrimônio Cultural Municipal; c) Projejto de Lei Municipal de Incentivo a Cultura; d)
Projeto de Lei da Empresa Pública Municipal de Cinema e Audiovisual; e) Projeto de Lei do
Fundo e Incentivo Municipal ao Cinema e Audiovisual. O aludido Pacote de Leis foi subscrito e
conta com anuência do Secretário de Cultura Eugênio Avelino - Xangai desde 09 de setembro
de 2021! e no último dia 04 de abril de 2022 o Mandato Parlamentar do Vereador Chico
Estrella realizou Audiência Pública sobre Politicas Públicas de Efetividade Constitucional dos
Direitos Culturais e resolve indicar o recebimento, revisão, assinatura e encaminhamento do
Pacote de Leis Municipais Ordinárias da Cultura, carinhosamente Pacote de Leis Xangai, de
iniciativa exclusiva da Chefe do Poder Executivo, para instauração do Processo Legislativo na
Câmara.
Ante o exposto, aguardo que esta reivindicação seja favorável.
SHICO ESTRELA
VEREADOR PTC
PLENÁRIO VEREADORA CARMEM LÚCIA 18 DE FEVEREIRO DE 2022
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nos
sm Câmara do Vitária da Conaniecta