Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Uniclacio e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
20/04/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CURF AO PROJETO DE LEI N° 08/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINICIUS DE
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS
VINICIUS), QUE DISPOE SOBRE FOLGA ANUAL
REMUNERADA PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA- BA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO
NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 08/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Marcus Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que dispõe sobre folga
anual remunerada para todos os servidores públicos do Município de Vitória da
Conquista- Bahia, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos
Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa
para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de
violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições
tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
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Câmara Municipal
\Morta da Conquista
Umdade e Corrprormsso
VOTO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei de competência exclusiva do Poder
Executivo.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inciso
I e III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas
sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal,
estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na
legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo,
portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil,
a divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541)
"in verbis:"
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44:44*r Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undade e Cornprormssa
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Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio
do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira;
criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de
servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou
reduzam a receita municipal.(...)." Grifo nosso.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 08/2022, não merece qualquer reparo.
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei 08/2022 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 08/2022, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima
expostas e a existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS CONTRÁRIOS a
aprovação do projeto de lei n° 08/2022, por vicio de origem ou forma e desrespeito à
separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de abril de 2022
CLJRF - Comissão de Lecislacão, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinióius Fj i o Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdem3liveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro
Gislane Dutra Aguiar
\, Secretária
Procurador Jurídico das Comissões
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liffel@camaravc
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