Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
tintdade e Comprormsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL NA SESSÃO
DO DIA
20/04/2022
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 11/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCUS VINIVIUS DE MORAIS
OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS VINICIUS), QUE
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA DO CAC —
COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 11/2022 de autoria do Preclaro Parla~
Marcus Vinicius de morais oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que institui no
calendário oficial do município de vitória da conquista a semana do CAC — Colecionador,
Atirador e Caçador" e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(..)
IV — leis ordinárias
(•••),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41:0 processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
www.carnaravc.com.br
Iree@camaravc
lel C-Arriar:a ria VitébriA riz rrhnntiictz
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
nidade e Compromisso
un 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 4500
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 11/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 11/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
7kelegado Marcus Vinius Fran Estrela Dantas Filho
Presidente
\Valde ,\ a-15(a s
, Membro
\,
Gislane Dutra Aguiar
\ Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
Iffe@caniaravc
r5rnara ria VitIbria ria rnnruticta