411~ Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
tin!dade e Cornpromtsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
i-tECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
20/04/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 12/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEXANDRE GARCIA ARAÚJO (XANDÉI),
QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA
DANDARA PARA O LOGRADOURO PRINCIPAL DO
ASSENTAMENTO DANDARA, LOCALIZADO AO
FUNDO DO MUSEU DE KARD (SAÍDA PARA ANAGÉ), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 12/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Alexandre Garcia Araújo (Xandó), que dispõe sobre a nomeação de Rua Dandara para o
logradouro principal do Assentamento Dandara, localizado ao fundo do Museu de Kard
(saída para Anagé), e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita co Competênci
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IFOCi@camaravc
EM Câmara ria Vitébria ria rrtnne
Câmara Municipal
Vitorra da Conquista
Urpdade e Compromisso
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Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 12/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 12/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2022.
Comissão de legislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
Deleado Marcu Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
idente Membro
(
Valde rveir lias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
\, Secretária
www.camaravc.com.br
11(00@camaravc
MI ("Amam ria Vitliria ria frt n licta