- Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA :MUNICIPAL
TFORIA DA CONQUISTA
k Ri: , C ER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
25/04/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CFO AO PROJETO DE LEI N° 17/2022 QUE
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS)
INTEGRANTES DOS QUADROS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA — BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 17/2022 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que
autoriza reajuste de vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos) integrantes dos
quadros do legislativo Municipal de Vitória da Conquista — Bahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, no tocante as atribuições da Mesa
Diretora, em seu Art.17, IV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores e da
remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara.
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas a Mesa Diretora, insculpidos no artigo 17, inciso IV, do
regimento interno, senão vejamos:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
(...)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos Ver
remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara.
(•••)'
www.camaravc.com.br
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rarnarst rla %At/triz ria Cria-Inflicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 17, inciso IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 17/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 17/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de abril de 2022
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão Final - CLJRF
Comissão de Financas e Orcamento - CF
Delegdq areus nicius Fran isc strela Dantas Filho
Presidente - CLJRF Memb - CLJRF
Va1dei Oliyejra6ias Lu Gomes
Membro - CLJRF
,Nelson de Vivi
embro - CF0
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Presidente - CFO
Orlando i o
Membro — CF0
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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Ifigia@camaravc
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