4,40Arie Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
UnHlade e CorTuromsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
27/04/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 10/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
(NILDO FREITAS), QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DO USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS
PÚBLICAS E COMUNS.
Trata-se do projeto de lei n° 10/2022 de autoria do preclaro parlamentar
Josenildo Freitas nascimento (Nildo Freitas), que dispõe sobre a proibição do uso de
pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988,
senão vejamos:
"(—)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por psoa fisica ou
jurídica de direito privado.
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Vitoria da Conquista
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de
divulgação clara pelos estabelecimentos dos medicamentos que são fornecidos com
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desconto, em virtude de programas, ou gratuitamente pelo Sistema Único de Saládzi.,
(SUS), tomando o acesso à informação básica uma realidade na vida da população
conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 10/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bém com-o a
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LIM
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
10/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2022.
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
Valde
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dente
Membro
Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dias
slane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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111@a@camaravc
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