Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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RELATÓRIO:
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PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF AO PROJETO DE LEI N"
187/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA
DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO
FORRÓ COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 187/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis Carlos
Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre o tombamento do forró como patrimônio cultural
imaterial no município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pela latente presença de ilegalidade
e inconstitucionalidade, mediante as razões que passamos a expor, uma vez que fere frontalmente
a Constituição Federal e desrespeita o núcleo basilar da-tripartição dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 187/2021 que dispõe sobre o tombamento do forró
como patrimônio cultural imaterial no município de vitória da conquista.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR - O presente projeto de lei visa reconhecer essa
expressão artística da cultura nordestina.
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Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vicio de
inconstitucionalidade, não obstante é indiscutível a relevância do conteúdo da presente proposição,
cuja intenção é o tombamento do forró como patrimônio cultural imaterial no município de vitória da
Conquista, assim sendo, a presente propositura encontra-se eivada de vícios que afrontam a
Constituição da República, a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Orgânica do Município do
Município de Vitória da Conquista.
Preliminarmente, cumpre ponderar que a Proposição de Lei em apreço está maculada com
vício de iniciativa, uma vez que seu conteúdo é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo,
em sua função precípua de Administração Pública, e não do Poder Legislativo. O mencionado vício
viola frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2° da
Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no Art. 1°, §2° e §3° inseridos na
Constituição do Estado da Bahia, bem como o Art. 2° da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, conforme vejamos:
Art. 2° da CF/1988
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário"
"Art. 1°, §2° da Constituição do Estado da Bahia
O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta
Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território
sob sua jurisdição.
§ 2° - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e
harmônicos entre si.
§ 3° - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de
outro"
Art. 2° da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.
São poderes do Município, independentes e- harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre o tema de que cabe
primordialmente ao Poder Executivo o papel de administrar, o que compreende em si os atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Ao Poder
Legislativo, por sua vez, cabe predominantemente a função de editar atos normativos gerais e abstratos,
ou seja, a formulação de leis.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, aduz, trazendo luz ao tema:
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(...) a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao
governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante. (grifo nosso).
Na mesma seara, discorre de maneira precisa e elucidativa, Dalmo Dallari:
O sistema de separação dos poderes, consagrado nas Constituições de quase todo o
mundo, foi associado à ideia de Estado democrático e deu origem a uma engenhosa construção
doutrinária, conhecida como sistema de freios e contrapesos. Segundo essa teoria, os atos que o Estado
pratica podem ser de duas espécies: ou são atos gerais, ou são especiais. Os atos gerais, que só podem
ser praticados pelo Poder Legislativo, constituem-se a emissão de regras gerais e abstratas, não se
sabendo, no momento de serem emitidas, a quem elas irão atingir. Dessa forma, o Poder Legislativo
só prática atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios de cometer abusos de
poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de
emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do Poder Executivo, por meio de atos
especiais. O Executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de
atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo
Legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do Poder
Judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competências.2
(grifo nosso).
Desse modo, o referido Projeto de Lei colide com os princípios da independência e
separação dos poderes, pois transfere atribuição de competência exclusiva do Chefe do Executivo,
para o Poder Legislativo, restando a Proposição em voga eivado de vício de iniciativa, incorrendo em
inconstitucionalidade formal. Ademais, conforme exposto alhures, a Proposição em apreço dispõe
sobre o tombamento do forró como patrimônio cultural imaterial no município de vitória da conquista.
Como sabido, o tombamento trata-se de uma forma de intervenção do Estado na
propriedade privada com o fim de preservar bens móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos que
detenham relevante valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetõnico e
ambiental para a população, conforme dispõe exemplificativamente o artigo 216 Constituição Federal
e seus incisos.
verbis:
Corroborando com este entendimento, Hely Lopes Meirelles3 define tombamento, in
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figa@camaravc
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"Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, arquitetõnico,
paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser
preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio."
Ademais, insta ressaltar que o tombamento é um procedimento administrativo, que evolui
processualmente a cada etapa, originado por ato do Chefe do Poder Executivo e perpassa por searas
técnicas administrativas, elencando-se a motivação, a finalidade, a negociação com o particular, dentre
vários outros elementos alheios às funções, aptidão técnica e competência da Casa Legislativa. Grifese que não é outra a direção da doutrina pátria, melhor prelecionada pelo jurista Adilson de Abreu
Dallari, conforme vejamos:
Parece evidente que o tombamento só pode emergir de um procedimento administrativo
no qual fiquem perfeitamente delineados seus motivos determinantes e no qual o proprietário do bem
atingido possa se manifestar, seja para anuir, seja para contestar a qualidade atribuída à sua
propriedade. Isso seria impossível se o tombamento fosse feito por lei. 4 (grifo nosso).
Da mesma forma, preleciona José dos Santos Carvalho Filho, nos seguintes termos:
O tombamento é ato tipicamente administrativo, através do qual o Poder Público, depois
de concluir formalmente no sentido de que o bem integra o patrimônio público nacional, intervém na
propriedade para protegê-lo de mutilações e destruições. Trata-se de atividade administrativa, e, não,
legislativa. Além do mais, o tombamento só é definido após processo administrativo, no qual,
frequentemente, há conflito de interesses entre o Estado e o particular. Resulta daí que o ato de
tombamento é passível de exame quanto à legalidade de seus vários elementos, como o motivo, a
finalidade, a forma etc. Ora, a lei que decreta um tombamento não pressupõe qualquer procedimento
prévio, de modo que fica trancada para o proprietário qualquer possibilidade de controle desse ato, o
que seria absurdo mesmo diante da circunstância de ser a lei, nesse caso, qualificada como lei de efeitos
concretos, ou seja, a lei que, embora tenha a forma de lei, representa materialmente um mero ato
administrativo. (grifo nosso).
Isto posto, resta evidenciado que o tombamento é um ato estatal, produzido por meio de
um processo administrativo conduzido no âmbito do Poder Executivo, concluindo-se que essa
modalidade de intervenção na propriedade privada não poderá ocorrer por meio de uma lei, sob pena
de caracterização de invasão de esfera de atuação privativa do Executivo
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal,
Estadual e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do
Projeto de Lei n° 187/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei n° 187/2021, por afronta e desrespeito à
separação de poderes e latente vício de origem ou iniciativa.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de abril de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Deleg o M rcus Vinicius
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Membro
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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