materia nº 72/2022

Câmara Municipal 
Vitona da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 178/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA 
(DUDÉ), QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A DATA DE 
13 DE AGOSTO COMO O "DIA MUNICIPAL DE SANTA 
DULCE DOS POBRES". 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei N° 178/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis 
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que Institui no calendário oficial do Município de Vitória 
da Conquista a data de 13 de agosto como o "Dia Municipal de Santa Dulce dos Pobres': 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••), 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo 
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e 
que dispõe as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo 
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes. 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito 
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria 
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da 
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou 
princípios constitucionais. 
Com relação ao Projeto de Lei N° 178/2021, que Institui no calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista a data de 13 de agosto como o "Dia Municipal de Santa 
Dulce dos Pobres': 
JUSTIFICATIVA DO AUTOR Homenagear a Santa Baiana no munícipio de 
Vitória da Conquista. 
Ocorre que a proposição, trata-se de data nacional, já existente e que se sobrepõe, 
sendo que a própria data nacional é comemorada em todos os entes da federação, sendo 
desnecessária e inconcebível uma data municipal, sendo a proposição "Bis in idem" ao feriado 
nacional. 
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Por analogia, assim se confirmando, abriria um precedente de datas municipais 
existentes no calendário nacional como, 7 de setembro municipal, dia do soldado municipal e 
outros. 
VOTO 
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente 
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures, pois versa "Bis in idem" com o feriado 
nacional instituído, sendo a mesma data inclusive. 
Analisando-se a regularidade formal do PL 178/2021, pode-se concluir pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição 
Federal e legislação municipal pertinentes. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a 
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto 
de lei n° 178/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes. 
/a Delega 
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Pr 
Valdemt 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de abril de 2022 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
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Membro 
\ Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
US Francisco Estrela Dantas Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
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InDa@camaravc 
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