materia nº 73/2022

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Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N" 188/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA 
(DUDÉ), QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O DIA 
MUNICIPAL DO FORRÓ. 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei N° 188/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis 
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário oficial do Município de Vitória 
da Conquista o Dia Municipal do Forró. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municiparcompreende a elaboração de: 
(...) 
IV- leis ordinárias 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo 
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e 
que dispõe as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo 
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes. 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito 
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria 
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da 
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou 
princípios constitucionais. 
Com relação ao Projeto de Lei N° 188/2021, que institui no calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista o Dia Municipal do Forró. 
JUSTIFICATIVA DO AUTOR Valorização do forro no município de Vitoria da 
Conquista. 
Ocorre que a proposição, guarda identidade com o PL 182_2021 protocolado em 
30/11/2021, de Autoria da Vereadora Lucia Rocha. 
VOTO 
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente 
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures, pois versa sobre o mesmo objeto de projeto 
protocolado anteriormente. 
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Câmara Municipal 
Vitorta da Conquista 
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Analisando-se a regularidade formal do PL 188/2021, pode-se concluir pela 
ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal e legislação 
municipal pertinentes. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a 
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto 
de lei n° 188/2021, por vício de origem ou forma e dçsrespeito à separação de poderes. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de abril de 2022 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Valdemir 
1 Membro 
( s lane Dutra Aguiar 
Secretária 
Francisco Estrela Dantas Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
- Proc. Jurídico das Comissões 
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riffla@carnaravc 
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