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PROJETO DE LEI N° 07, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM N° 12/2022 ao PL n° 07/2022
Vitória da Conquista - BA, 12 de abril de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei de n° 07/2022, que "Ratifica o Protocolo de
Intenções para a alteração do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Gavião
(CIVALERG)".
Como é do conhecimento dessa Casa de Leis, há inúmeros problemas
que precisam ser sanados inerentes ao desenvolvimento de todos os Municípios que
integram a Região do Vale do Rio Gavião e adjacência.
Esta proposição legislativa, acaso aprovada, possibilitará a criação de
mecanismos e instrumentos de coordenação, cooperação e pactuação entre a União, os
Estados e os Municípios.
Os Consórcios Intermunicipais surgiram com a possibilidade concreta de
redistribuição de tarefas e responsabilidades entre os níveis governamentais, além de ser
uma saída criativa para os Municípios enfrentarem a crise, racionalizando e
economizando recursos.
Em nações consideradas desenvolvidas, atividades e serviços de maior
abrangência, como segurança pública, saúde, educação e até transporte público são
atribuições de competência regional. O trabalho coletivo vai proporcionar uma melhor
"atenção" política e garantir o fortalecimento da nossa região.
Dessa forma, os Municípios que integram a Região do Vale do Rio
Gavião e adjacência resolveram alterar o Consórcio Municipal, com a adesão de mais
04 (quatro) Municípios, que são Encruzilhada, Itambé, Ribeirão do Largo e Vitória da
Conquista, com a finalidade de, juntos, adotar políticas públicas voltadas ao
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desenvolvimento sustentável, promovendo ações conjuntas para resolver problemas
comuns, ampliando a capacidade de atendimento aos cidadãos e o poder de diálogo
junto aos governos estadual e federal, conforme poderão V. Sas. observar pela leitura
dos documentos anexados a este PL.
Com a criação de Câmaras Técnicas, dentro do Consórcio (Agricultura,
Meio Ambiente, Educação, Cultura, Ação Social, Infraestrutura, Turismo,
Desenvolvimento Econômico, entre outras), o trabalho de inventários e formatação de
projetos será feito com maior competência e agilidade.
Desta forma, estaremos trabalhando a coletividade, criando uma estrutura
funcional que dará suporte para que as ações propostas sejam apresentadas pelo grupo,
sem tirar a individualidade de cada Município, respeitando as suas necessidades e
buscando o desenvolvimento do "todo" em vez do "uno".
Assim é que, dentro das competências dos Municípios consorciados,
serão permitidas ações conjuntas voltadas à melhoria do planejamento e da eficácia das
medidas adotadas, notadamente na questão de desenvolvimento regional, visando ao
turismo sustentável, criando condições para o crescimento sócio econômico da região.
Dessa forma estarão os Municípios consorciados prestando auxílio mútuo,
visando à ação comum e conjunta, voltadas ao bem-estar de sua população,
contribuindo para um desenvolvimento regional adequado e sustentável, racionalizando
as atividades e os custos decorrentes.
Entretanto, para que todo esse conjunto de benefícios possa ser atingido, faz-se
indispensável, nos termos da Cláusula 2, § 7°, do Protocolo de Intenções, ora anexado,
que o Município de Vitória da Conquista, por meio de Lei, discipline a sua participação
no CIVALERG, ratificando o mencionado Protocolo, providenciando a inclusão de
dotação orçamentária específica para destinação de recursos indispensáveis à
consecução dos objetivos do consórcio público, bem como autorizando a Chefia do
Poder Executivo a firmar o Contrato de Rateio e demais documentos pertinentes às
atividades do consórcio.
Para que este requisito seja atendido, é que se encaminha, para análise e
deliberação do Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei, pugnando que o
mesmo, após ultrapassadas todas as fases regimentais e legais, seja devidamente
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aprovado pela CMVC, levando em consideração o interesse público envolvido nesta
matéria, conforme aqui demonstrado.
Atenciosamente,
Ana Sh a emos n rade
feita Municipal
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Ratifica o Protocolo de Intenções para a
alteração do Consórcio Intermunicipal do Vale
do Rio Gavião (CIVALERG) e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a Alteração do Consórcio
Público denominado "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO
GAVIÃO (CIVALERG)", constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de
Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e
alterada a autarquia interfederativa denominada "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DO VALE DO RIO GAVIÃO (CIVALERG)".
Art. 2° Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções, com a
criação dos empregos públicos nele previstos.
§ 1° As Taxas municipais instituídas pela prestação efetiva ou potencial de
serviços públicos divisíveis e específicos, bem como pelo exercício do Poder de Polícia
Administrativa, encontram-se devidamente regulamentadas no Código Tributário
Municipal, Lei n° 1.259, de 22 de dezembro de 2004, e suas alterações posteriores.
§ 2° Em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de
2020, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, no âmbito do Município de
Vitória da Conquista, foi instituída pela Lei Complementar Municipal n° 2.581, de 31 de
dezembro de 2021, passando a vigorar a partir do atual exercício financeiro de 2022.
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Art. 3° Fica autorizada a inclusão de dotação orçamentária para destinação de
recursos financeiros ao Consórcio, bem como a celebração e assinatura, pela Chefia do
Poder Executivo, do Contrato de Rateio e dos demais documentos pertinentes às
atividades do "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO
(CIVALERG)".
Art. 4° Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar
pagamentos das quantias e 'contribuições previstas nos documentos integrantes 'do
Anexo Único desta Lei, bem como em suas alterações posteriores, ao "CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO (CIVALERG)", com a finalidade
de garantir a atingimento dos seus objetivos e concretização das suas finalidades
institucionais.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações e suplementações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista-BA, 12 de abril de 2022.
Ana 'heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal