Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 24 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista - Bahia
Senhor Presidente,
Encaminho-lhe e a seus dignos pares, com fulcro nos artigos 46, III, e 82, caput e
$1º, da Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo
Municipal de Educação - FME, tendo como objetivo ofertar melhores condições para o
controle contábil, para a autonomia de gestão, bem como maior transparência à população,
dos recursos aplicados na educação pública municipal.
Sendo uma alteração de relevância na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, no sentido de que passe a adotar, em equiparação à Secretaria
Municipal de Saúde, um Fundo específico a gerenciar todos os recursos destinados à
contabilização do percentual mínimo constitucional de investimento, é que esperamos seja,
após profícua apreciação. a presente matéria aprovada pelos vereadores e vereadoras desta
Casa do Povo.
Atenciosamente, Lo A AN
A
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, III, e 82, caput e $1º, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da natureza jurídica e dos objetivos
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, órgão da Administração
Pública direta, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sem personalidade
jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com os objetivos de arrecadar,
gerenciar e aplicar recursos públicos para as ações de manutenção e desenvolvimento da
política educacional no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação de Vitória da
Conquista, ouvido, no que couber, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS.
Capítulo II
Das receitas e das despesas do Fundo
Art. 2º São receitas para o Fundo Municipal de Educação - FME:
I — Transferências de recursos públicos para cumprimento das obrigações previstas no
artigo 212, da Constituição Federal;
Il — Transferências de recursos públicos provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
HI — Transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB),
ou outro que o substitua;
IV — Recursos oriundos de convênios ou outros instrumentos congêneres, bem como
doações;
V — Transferências de receitas do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício.
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Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação - FME
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial denominada Fundo
Municipal de Educação - FME.
Art. 3º São despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, observados os
enunciados do artigo 70 e 77 da Lei Federal 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), e suas alterações, dentre outras:
I — a remuneração dos profisisonais do magistério, em efetivo exercício de cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura do plano de cargos e salários, incluindo-se os
contratados para atender situação de excepcional interesse público, bem como os encargos
sociais incidentes relativos a:
a) Docentes lotados c em exercício nas escolas da rede municipal de educação,
inclusive nas unidades escolares mantidas por entidades sociais sem fins lucrativos c
devidamente credenciadas para atender na rede municipal de educação;
b) Profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência,
incluindo-se o suporte à direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica, em exercício nas unidades escolares da
rede municipal de ensino;
H - a remuneração dos profisisonais que desenvolvem atividades técnico e
administrativas, integrantes do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da
Educação, desde que lotados e em exercício em unidades integrantes da rede municipal de
ensino;
HI — aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais de magistério e profissionais
da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino;
IV — apoio para o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação - PME e de outros
projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação - CME; bem como para a
democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e
regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
V — financiamento total ou parcial, como apoio ou para o desenvolvimento de
programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
necessários à execução do Plano Municipal de Educação - PME, e outros planos ou ações
aprovados pelo Conselho Municipal de Educação - CME, com o fim de melhorar a qualidade
de ensino e aumentar o nível de escolaridade da população;
VI — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários à educação municipal, compreendendo:
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a) aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para a construção de prédios
destinados as escolas da rede municipal de educação;
b) ampliação, conclusão e construção de salas de aula e outras instalações físicas,
para uso da educação municipal;
e) aquisição de mobiliário e equipamentos a serem utilizados para o atendimento
das necessidades do sistema municipal de educação pública e da rede municipal de ensino
público, tais como carteiras ce cadeiras, mesas, armários, retroprojetores, computadores,
televisores, antenas e outros assemelhados;
d) manutenção dos equipamentos existentes, máquinas, móveis, equipamentos
eletroeletrônicos, mediante aquisição de produtos e serviços necessários ao funcionamento, ou
mediante prestação de consertos como reparos, recuperações, reformas, reposições de peças,
revisões e outros assemelhados, desde que para o atendimento das necessidades do sistema de
educação pública municipal e sua rede pública municipal de ensino;
e) reforma, total ou parcial, de instalações físicas, rede elétrica, hidráulica,
estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, e outros assemelhados, do sistema
de educação pública municipal;
VII — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, compreendendo:
a) manutenção de bens e equipamentos, incluindo a realização de consertos e
reparos;
b) conservação das instalações físicas das escolas da rede municipal de ensino.
VIII — levantamento estatístico, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino, compreendendo:
a) levantamentos estatísticos objetivando a apuração dos índices de evasão,
aproveitamento e repetência escolar;
b) organização de banco de dados, bem como a realização de estudos e pesquisas
que visem à elaboração de programas, planos e projetos para o desenvolvimento do ensino
público.
IX — realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do ensino,
compreendendo as despesas inerentes ao custeio das atividades relacionadas ao adequado
funcionamento da educação pública municipal, como, por exemplo:
a) serviço de vigilância, de limpeza e de conservação:
b) aquisição de material de consumo utilizados nas unidades escolares.
X — aquisição de material didático-escolar e aquisição e manutenção do transporte
escolar, compreendendo:
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a) aquisição de material didático-escolar diversos, desdinados ao trabalho
pedagógico nas unidades escolares, inclusive aquisição de programas informatizados
(softwares):
b) aquisição, locação e manutenção de veículos para o transporte escolar, a serem
devidamente equipados e padronizados.
XI — concessão de bolsas de estudos a alunos de instituições de ensino públicas e
privadas, desde que atendidos os requisitos e condições previstos no artigo 213, 81º, da
Constituição Federal, e art 70 e 77 da Lei Federal 9.394, de 1996, e suas alterações (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação);
XII — o dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, com parceria firmada com o Município, desde que atendam
às disposições do $2º e 6º, do artigo 8º, da Lei Federal 11.494, de 2007, e suas alterações;
XIII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender despesas
contempladas pelas disposições do artigo 70, da Lei Federal 9.394, de 1996, e suas alterações.
Capitulo HI
Da administração do Fundo
Art. 4º A gestão do Fundo Municipal de Educação compete a(o) Secretária(o)
Municipal de Educação, que deverá ouvir, sempre no que couber, o Conselho Municipal de
Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS.
$1º Além do Secretário Municipal, a estrutura administrativa de gestão do fundo será
composta pelo Diretor Financeiro do Fundo e pelo Secretário Executivo do Fundo.
82º A gestor do Fundo poderá delegar suas atribuições de gerenciamento à Secretária
Executiva do Fundo.
Art. 5º São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação —- FME e estabelecer, em conjunto com os
Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, as políticas e ações de
aplicação dos seus recursos, no que couber.
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação de Vitória da Conquista;
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HI — Apresentar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Educação — FME, ao
Conselho Municipal de Educação - CME, sempre em consonância com o Plano Municipal de
Educação de Vitória da Conquista, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
IV — Submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB -
CACS as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação —
FME;
V — Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas
no inciso anterior;
VI — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo
Municipal de Educação — FME, juntamente com o responsável pela Diretoria Financeira,
quando for o caso;
VII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Chefe do Poder Executivo Municipal, referente aos recursos que serão transferidos e
executados por meio do Fundo Municipal de Educação — FME.
Art. 6º São atribuições da Diretoria Financeira do Fundo Municipal de Educação:
I— Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à
Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II — Manter os controles referentes a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas, e os recebimentos das receitas, necessários à execução orçamentária do Fundo;
II — Manter, em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB - CACS: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b)
semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço
geral do Fundo;
V — Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária as
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do
Fundo bem como a avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII — Manter, junto às secretarias dos Conselhos, os controles necessários dos
contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano ver de Educação -
PME;
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VIII — Quando for o caso, assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, juntamente com o Secretário Municipal de
Educação.
81º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal
de Educação integrarão a contabilidade geral do Município.
82º O cargo de Diretor Financeiro do Fundo é de livre nomeação do Chefe do
Executivo, e será remunerado pelo símbolo CC 02.
Art. 7º O cargo de Secretário Executivo do Fundo é de livre nomeação do Chefe do
Executivo e será remunerado pelo símbolo CC-1A.
Art. 8º São atribuições da Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Educação:
I — assessorar o Secretário Municipal de Educação na gestão do Fundo Municipal de
Educação;
IL — manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade c
escrituração fiscal;
HI — manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas
e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do
município, e observará, na sua elaboração e execução, as normas gerais vigentes para a
contabilidade pública e legislação pertinente.
Capitulo IV
Do orçamento, da contabilidade e da prestação de contas do Fundo.
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento
geral do Município, e observará, na sua elaboração e execução, as normas gerais vigentes para
a contabilidade pública e legislação pertinente.
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a prévia autorização orçamentária.
$1º Em caso de dotação orçamentária insuficiente ou omissão orçamentária, poderá
ser utilizado crédito adicional suplementar ou especial, previamente autorizado em lei e aberto
por meio de decreto do Executivo.
82º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência dos recursos que sejam:
I- de receita vinculada ao Fundo;
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II — oriundos de convênios ou instrumentos congêneres;
HI — anulações parciais ou totais de dotações destinadas a programas educacionais;
IV — superávit financeiro apurado do balanço do Fundo;
V — operações de crédito vinculadas aos programas de ensino, de modo que o
Executivo possa executá-las.
Art. 11 O repasse de recursos para unidades escolares será efetivado pelo Fundo
FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS.
Art. 12 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica, à apreciação
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, observando-se,
ainda, as normas de contabilidade e prestação de contas em vigência.
Capitulo V
Das disposições finais
Art. 13 Não há termo de vigência para o Fundo Público criado nesta lei.
Art. 14 O Secretário Municipal de Educação poderá expedir e editar os atos
administrativos e normativos necessários à implantação do Fundo e ao cumprimento desta lei.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal