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MENSAGEM N° 08 - Veto Parcial da Lei n° 1.520/2022
Vitória da Conquista, 05 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.520, DE 18 DE FEVEREIRO DE
2022, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória
da Conquista o "Dia Sashira Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio" a ser
comemorado anualmente no dia 16 de Setembro e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.520/2022.
A Lei n° 1.520/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece mais uma data no calendário oficial do Município, para que se fortaleça na
sociedade a conscientização da população no que tange a esta espécie bárbara de
homicídio, o feminicídio. Logo, a iniciativa da proposta legislativa é louvável do
ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos, a serem demonstrados nessa
mensagem, deve ser parcialmente vetada pela Prefeita Municipal, no que tange ao seu
art. 3°, senão vejamos.
O mencionado art. 3° da norma em análise possui a seguinte redação:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Art. 3
0 Na data, e na preparação de sua celebração, os entes federados
deverão, em consonância com a vigente política nacional de combate à
violência contra a mulher, fortalecer as ações para:
I— difundir de informações sobre o combate ao feminicidio;
II — promover eventos para o debate público sobre a política nacional de
combate à violência contra a mulher;
III — difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao
feminicidio;
IV — mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento, ao feminicidio;
V— divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicidio e
violência contra a mulher.
Conforme estabelecido nos arts. 1° e 18 da CRFB/88, são entes federados no
Brasil a União, os Estados — Membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos
dotados de autonomia político administrativa, nos termos da Carta Magna, não
havendo nenhum tipo de hierarquia entre eles, mas sim, tão somente, distribuição de
atribuições, levando em consideração o Princípio da Prevalência do Interesse.
Se assim o é, estando todos os entes federados em igualdade de condições
jurídicas, nos termos delineados pela atual Constituição, não se mostra possível que
uma lei editada pela Câmara de Vereadores, por mais nobre que seja a razão, possa
criar atribuições a serem desempenhadas pelas demais esferas que compõem o Estado
Federal Brasileiro.
Portanto, ao estabelecer o art. 3° da lei em análise que, na data informada na
norma, todos os entes federados deverão realizar uma série de atividades, nobres, digase de passagem, com o devido respeito, há um desbordamento indevido dos limites
competenciais do ente federado local, para além das fronteiras que lhe foram
estabelecidas pela Lei Maior.
Quando uma situação desta é constatada, a exemplo do que se extrai da leitura
do art. 3
0
da lei em comento, outra alternativa não resta à Chefia do Executivo a não
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ser vetar esta disciplina, visto que claramente encontra-se em descompasso com o que
foi estabelecido como sendo de atribuição do Município de Vitória da Conquista,
situação que ocasiona, indubitavelmente, a inconstitucionalidade do dispositivo
multicitado nesta mensagem.
Nestes termos, por óbvio, o art. 3° da Lei em comento por estar em
descompasso com a CRFB/88, notadamente em seus arts. 1°, caput, e 18, merece ser
vetado.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Constituição Federal, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar parcialmente a Lei n° 1.520/2022,
no que tange ao texto integral do seu art. 3°, atendendo ao tanto estabelecido no § 2°
do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n°. 1.520/2022, no que tange ao texto integral do seu art. 3°, nos termos
da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de considera, 'o e a•reç
1.tidit"tmeneeir
Ana eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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