dem Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 09 - Veto Parcial da Lei n° 1.524/2022
Vitória da Conquista, 05 de abril de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor" Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.524, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2022, que institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.524/2022.
A Lei n° 1.524/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece normas básicas sobre a desburocratização no âmbito da Administração
Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos
administrativos no curso da prestação do serviço público. Logo, a iniciativa da
proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e
aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por não atender ao interesse público, a ser demonstrado nessa
mensagem, deve ser parcialmente vetada pela Prefeita Municipal, no que tange ao seu
art. 8°, senão vejamos.
O mencionado art. 8° da norma em análise possui a seguinte redação:
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
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Nota-se que a norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos
com o Poder Público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sendo assim,
sempre que a norma possua uma grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada
em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária
adaptação de processos e sistemas de trabalho. Desta forma, torna-se essencial e
imprescindível a incidência de vaca tio legis que permita a adequada ocorrência desses
procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal. Essa expressão em
latim corresponde ao prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o
período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo seu
cumprimento ser obrigatório a partir dessa data. Esse prazo existe para que haja tempo
de assimilação do conteúdo, bem como da existência de uma nova lei.
A continuar a disciplina do art. 8° da forma como aprovada, a nova legislação
entrará em vigor de forma imediata, sem que ocorra tempo para a realização de
adequações imprescindíveis por parte da Administração Pública, no sentido de garantir
o seu integral cumprimento, impedindo, por outro lado, que os destinatários da norma
tomem conhecimento da mesma, situação que, com o devido respeito, criará um
ambiente de insegurança jurídica, tanto para o ente federado local, como também para
os munícipes, restando ofendido o interesse público. Ao revés, vetando a disciplina do
art. 8°, a nova lei somente entrará em vigor 45 (quarenta) dias após a data da sua
publicação, consoante determinado pelo art. 1°, caput, da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, período de tempo suficiente para que todos os envolvidos na
aplicabilidade da norma possam tomar as devidas providências necessárias à sua
efetivação, afastando qualquer possibilidade de ocorrência de situação que gere a
insegurança jurídica.
Quando uma situação desta é constatada, outra alternativa não resta à Chefia do
Executivo a não ser vetar parcialmente esta disciplina, no que tange ao texto integral
do seu art. 8°, visto que claramente o mesmo será fonte de insegurança jurídica,
restando ofendido o interesse público, conforme demonstrado anteriormente.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar parcialmente a Lei n° 1.524/2022,
no que tange ao texto integral do seu art. 8°, atendendo ao tanto estabelecido no § 2°
do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.524/2022, no que tange ao texto integral do seu art. 8°, nos termos
da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
An Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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