MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N°08, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM N° 13/2022 ao PL n° 08/2022
Vitória da Conquista - BA, 12 de abril de 2022.
Exmo. Senhor Presidente.
Exmos. Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora se encaminha à apreciação desta ilustre Casa
Legislativa, tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal n° 1.573, de 14 de novembro de
2008, especificamente no que tange à fixação de novo valor de vencimento para os Conselheiros
Tutelares, bem como estabelecendo adicionais remuneratórios para os mesmos, reconhecendo a
importância das funções prestadas por estes agentes honoríficos.
Insta salientar que o artigo 134 do ECA estabelece que é atribuição do Município a fixação
da remuneração dos Conselheiros Tutelares, até porque. com supedâneo no art. 30, inciso I, da
Carta Magna, compete ao citado ente federal legislar sobre assuntos onde predomina o interesse
local, como é o caso das questões atinentes aos Conselhos Tutelares.
Como é de conhecimento de V.Sas., a mais recente fixação do valor do salário base de
remuneração dos Conselheiros Tutelares de Vitória da Conquista se deu no ano de 2012. sendo
estabelecido na época o valor de R$ 1.500,00, por meio da Lei Municipal de n° 1.866/2012,
perfazendo, pois, quase uma década desde a sua promulgação.
Mesmo diante dos reajustes salariais concedidos pela revisão do quadro administrativo de
pessoal do Município de Vitória da Conquista, que, por força de lei, estendeu-se aos Conselheiros
Tutelares, houve perdas salariais da categoria que se agravaram com o aumento da inflação,
enquanto que a complexidade das suas atividades expandiu exponencialmente, em virtude do
aumento populacional do Município. causando, infelizmente. ampliação dos casos de violações de
direitos de crianças e adolescentes conquistenses.
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Neste cenário, houve a tomada de decisão política da Gestão Pública Municipal de
priorizar a proteção da criança e do adolescente de Vitória da Conquista, sendo realizados
investimentos na área da defesa e garantia de direitos, como aqueles observados na implantação do
Complexo de Escuta Protegida e na ampliação das equipes da rede de apoio por meio dos serviços
socioassistenciais. Para avanço dessa politica, faz-se necessário, contudo. que os seus agentes
promotores sejam devidamente valorizados, o que inclui, obviamente, uma remuneração
compatível com a complexidade e importância de suas funções.
Não é demais relembrar que os Conselheiros Tutelares são imprescindíveis para a
consecução das ações relacionadas com a política pública de proteção dos direitos da criança e do
adolescente. Além disso, repise-se que a própria Constituição consagra o atendimento das
necessidades das crianças e adolescentes com absoluta prioridade, conforme disposto no art. 227,
caput. razão pela qual se mostra absolutamente justa e consentânea com a ordem constitucional
vigente a presente proposta de alteração da legislação indicada.
Levando em consideração a relevância da temática tratada neste PL, conforme
demonstrado na mensagem que ora apresentamos, solicitamos URGÊNCIA na apreciação desta
proposição legislativa, consoante o disposto no art. 52 da LOM.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma prevista pela Lei
Orgânica do Município, com adoção do regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.04.28
0724:57 -0300'
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.573,
de 14 de novembro de 2008, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 8° da Lei Municipal p° 1.573, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8° O vencimento do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.500
(dois mil e quinhentos reais), reajustado na mesma data da
revisão geral anual do quadro administrativo de pessoal do
Município de Vitória da Conquista." (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os § 4° e § 5° ao art. 9° da Lei Municipal n° 1.573, de 14 de novembro de
2008, com as seguintes redações:
"Art. 9° (...)
§ 4° Aos Conselheiros Tutelares que prestarem suas atividades
perante o Conselho Tutelar com atribuições na Zona Rural do
Município, fica assegurado o pagamento mensal, em caráter
indenizatório, de Adicional no importe equivalente a 20% (vinte
por cento) incidente sobre o seu vencimento.
§ 5° Os Conselheiros Tutelares farão jus ao recebimento mensal
de auxílio-alimentação por dia trabalhado, sendo utili
(
Et-,
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para tanto, os mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei
Municipal n° 1.790, de 16 de dezembro de 2011, na concessão
desta verba aos servidores públicos municipais que indica."
Art. 30 As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias atualmente
existentes, suplementadas se necessário.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
sentido contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal