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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM04/05/2022
LuCarlos udé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO N. fl / 2022
Requeiro à mesa, nos termos do art. 167, I, alíneas 'f" e
"g" do Regimento Interno desta Casa, que se faça
cumprir o prazo de 15 dias úteis para que as
autoridades municipais respondam aos Requerimentos
feitos pelos vereadores e vereadoras desta Cidade.
JUSTIFICATIVA
O art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Vitória da Conquista estabelece que é uma
garantia e prerrogativa dos edis o direito de requisitar por meio de Requerimento informações
ou documentos de natureza pública da prefeita, secretários/as municipais ou de ocupantes de
cargos de natureza pública, devendo tais informações serem prestadas em um prazo de 15 dias
(que pode ser prorrogado por igual período mediante requerimento fundamentado).
Entretanto, não raras vezes, os órgãos municipais não têm prestado essas informações dentro
do prazo regimental, não apresentando qualquer justificativa para não prestar tais informações,
que é dever de transparência da administração pública.
Portanto, faz-se necessário que a Mesa Diretora da Casa cobre da gestão municipal o respeito
a este direito, bem como reforce junto aos responsáveis as respostas aos requerimentos feitos
por este vereador no ano passado e até hoje não respondidos:
- Requerimento 123/2021
- Requerimento 166/2021
- Requerimento 216/2021
- Requerimento 217/2021
- Requerimento 226/2021
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2022.
Atenciosamente,
Alexandre Garcia Araújo andó
Vereador (PT)
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
2021
Informações sobre cronograma de obras de
pavimentação com recursos do FINISA1 e
Informações sobre o andamento do projeto de
revitalização do Rio Verruga, quais serão suas
etapas e se houve modificações no projeto.
Relatório contendo a relação das atividades
realizadas e seus respectivos gastos orçamentários
no ano corrente.
Relatório contendo a relação das atividades
realizadas e seus respectivos gastos orçamentários
no ano corrente.
• Informações sobre os recursos destinados ao
FINISA II, com a relação dos gastos de cada bairro e
quilometragem de pavimentação em cada um deles.
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
SEMOB
SEMMA
COORDENAÇÃO
LGBT
COORDENAÇÃO DE
MULHERES
SE1NFRA
123
166
04/06
. SIR .
02/09
SR
216
217
226
02/12
SR
02/12
SR
15/12
SR
Tabela interna de requerimentos não respondidos e suas respectivas datas de envio
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