Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 16 - Veto da Lei n° 1.536/2022
Vitória da Conquista, 25 de abril de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.536, DE 30 DE MARÇO DE 2022,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em
locais visíveis em todos os órgãos da Administração do Município.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
TOTAL da Lei em epígrafe, de número 1.536/2022.
A Lei n° 1.536/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece normas que determinam a fixação de placas ou cartazes informativos em
locais visíveis em todos os órgãos componentes da Administração Municipal. Logo, a
iniciativa da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da demanda
apresentada e aprovada na CMVC, levando em conta que, em tese, homenageia o
Princípio da Publicidade, consagrado no art. 37 da Carta Magna.
Entretanto, a lei, por não atender ao interesse público, a ser demonstrado nessa
mensagem, deve ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
O art. 1°, caput e § 1°, da norma em análise possui a seguinte redação:
Art. 1° - Em cumprimento à Lei Federal n°
13.726/2018, dispõe a obrigatoriedade de fixação de
placas, cartazes ou aviso simples com informativo em
Pç. Joaquim Correia, 55- Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
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locais visíveis em todos os órgãos da Administração
do Município. O objetivo é divulgar o direito da não
obrigatoriedade , de reconhecimento de firma e
autenticação de cópias em cartório para utilização em
atos e procedimentos administrativos conforme Lei
Federal N° 13.726/2018.
§ 1° A placa, cartaz ou aviso simples a que se refere o
caput deste artigo deverão ser afixados em local que
permita a sua fácil visualização, poderá ser
confeccionada em Papel Oficio formato A4, com texto
impresso com letras proporcionais e legíveis, não
gerando custo para o ente público e cumprindo o
princípio Constitucional da publicidade.
Note-se que a norma se encontra com a sua redação truncada, até porque não se
consegue extrair facilmente o conteúdo das placas e dos cartazes informativos que
deverão ser afixados nos prédios onde funcionam os órgãos da Administração
Municipal, situação que ensejará dificuldades extremas ao cumprimento do comando
emanado da norma em análise. Em situações como esta, temos que há grandes chances
de ocorrência de insegurança jurídica, o que acabará contrariando o interesse público
envolvido na questão.
Ademais, corroborando a necessidade de se vetar a Lei n° 1.536/2022, está em
vigor no Município a Lei n° 2.340, de 14 de outubro de 2019, que, no nosso sentir,
trata, de maneira mais completa e detalhada, da temática que se quis disciplinar na
norma que ora se veta. Ora, a existência de duas leis dispondo, basicamente, sobre a
mesma questão acabaria por inflar, desnecessariamente, o ordenamento jurídico
municipal, algo que, em última análise, também ofenderia o interesse público.
Quando uma situação desta é constatada, outra alternativa não resta à Chefia do
Executivo a não ser vetar totalmente a norma, visto que claramente a mesma será fonte
de insegurança jurídica, bem como ocasionará um excesso de leis dispondo sobre o
mesmo assunto, restando ofendido, por qualquer dos dois ângulos observados, o
interesse público, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores.
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Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei n° 1.536/2022, atendendo ao
tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(.-)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei n° 1.536/2022, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
heila emos Andrade
Prefeita Municipal
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