Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 17 - Veto da Lei n° 1.541/2022
Vitória da Conquista, 25 de abril de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.541, DE 30 DE MARÇO DE 2022, que
altera a redação da ementa e do art. 2° da Lei n° 1.572, de 04 de novembro de 2008.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da
Lei em epígrafe, de número 1.541/2022.
A Lei n° 1.541/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, estabeleceu uma mudança em relação à
denominação de uma rua situada no Loteamento Cidade Universitária, neste
Município, posto que retirou o nome do Sr. Edmundo Silveira Flores da antiga Rua 03,
do mencionado loteamento, cassando parcialmente homenagem que lhe havia sido
feita por meio da Lei n° 1.572, de 04 de novembro de 2008.
Conforme consta da Lei Orgânica Municipal, no parágrafo único do seu art. 7°,
para que esta mudança de nomenclatura, consistente em cassação de homenagem,
possa acontecer de maneira válida, faz-se necessária a realização prévia de consulta
pública, providência que não foi observada durante a tramitação do processo
legislativo que deu ensejo à aprovação do PL ora em comento.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
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Em situações como esta, em que não se cumprem condições estabelecidas na
LOM para início válido do processo legislativo, ocorre um vício conhecido como
inconstitucionalidade formal por violação- de pressuposto objetivo do ato, visto que
não se observaram os requisitos indispensáveis previstos na Lei Orgânica Municipal
para que a tramitação da proposta legislativa ocorra de maneira hígida.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por conter o vício formal acima indicado, merece ser vetada, tendo em vista a
já apontada ofensa à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de
maneira indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei
n° 1.541/2022, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
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Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei n° 1.541/2022, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana ëílLemos Aüdrade
Prefeita Municipal
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