Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 15 - Veto Parcial da Lei n° 1.539/2022
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.539, DE 30 DE MARÇO DE 2022, que
institui a campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento
de câncer no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.539/2022.
A Lei n° 1.539/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca a realização de campanha que tem por finalidade auxiliar pessoas carentes em
tratamento de câncer, por meio do incentivo à doação de cabelo destinado à confecção
gratuita de perucas. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa
é louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, no § 1° do art. 1°, encerra comando que estabelece atribuições
a serem desempenhadas por órgãos integrantes da Administração Pública municipal,
senão vejamos:
Art. 1°(...)
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
§1° A campanha será realizada pelo Poder Público com a
participação de ór2ãos municipais e entidades da sociedade
civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais
doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização
de postos de coleta.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III,
c/c art. 74, I, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis
que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo.
Em sendo assim, ao estabelecer, no § 10 do art. 10, atribuições a serem desempenhadas
por órgãos públicos componentes do Poder Executivo, é fácil concluir que esta parte
da lei deve ser vetada, visto que afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à
Constituição Federal.
Nestes termos, por óbvio, o § 1° do art. 10 da Lei referida nesta mensagem,
oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conter vício de iniciativa, merece
ser vetado, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do Município e também
à Constituição Federal, de maneira indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto
integral do § 1° do art. 1° da Lei n° 1.539/2022, atendendo ao tanto estabelecido no §
2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias,
contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
parágrafo consta de norma expressa presente no §4° do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Art. 53 (....)
(—)
§ 4
0 O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
paráerafo, inciso ou de alinea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.539/2022, no que tange ao texto integral do § 10 do art. 10, nos
termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
drade
refeita Municipal