Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 14 - Veto Parcial da Lei n° 1.540/2022
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.540, DE 30 DE MARÇO DE 2022, que
institui o Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.540/2022.
A Lei n° 1.540/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca conscientizar a população acerca dos direitos pertencentes à pessoa com
deficiência. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é
louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, no art. 3°, caput e § 1°, encerra comando que estabelece
atribuições a serem desempenhadas por órgãos integrantes do Poder Executivo
municipal, senão vejamos:
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Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Art. 3°— No dia que trata esta Lei, o Poder Executivo envidará esforços
no sentido de articular e mobilizar a sociedade em geral, informando
sobre os direitos da pessoa deficiência.
§ 1° — Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão
competente, estabelecer e organizar palestras e atividades a serem
desenvolvidas para a realização do Dia Municipal de Conscientização
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III,
c/c art. 74, I, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis
que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo.
Em sendo assim, ao estabelecer, no art. 3°, caput e § 1°, atribuições de órgãos públicos
componentes do Poder Executivo, é fácil concluir que esta parte da Lei deve ser
vetada, visto que afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à Constituição
Federal.
Nestes termos, por óbvio, o art. 3
0
, caput e § 10, da Lei referida nesta
mensagem, oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conter vício de
iniciativa, merece ser vetado, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do
Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto
integral do art. 3
0
, caput e § 1°, da Lei n° 1.540/2022, atendendo ao tanto estabelecido
no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias,
contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
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Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
artigo e parágrafo consta de norma expressa presente no §4° do art. 53 da Lei Orgânica
do Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
(...)
§ 4° O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.540/2022, no que tange ao texto integral do caput e do § 1° do art.
3°, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
An mos Andrade
Prefeita Municipal
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