materia nº 75/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Umtiade e Comprormsso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
13/05/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 18/2022 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA, QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES DE LEITE DO SUDOESTE DA BAHIA￾APROLSUBA 
Trata-se do Projeto de Lei N° 18/2022 de autoria da respeitável Mesa Diretora 
desta casa legislativa, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos 
Produtores de Leite do Sudoeste da Bahia- APROLSUBA. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(...), 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei n.° 18/2022; 
(ii) Justificativa e; (iii) Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de Constituição 
e Estatuto). 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elabotwão-de:—
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•-•)' 
www.camaravc.corn.br 
In212@camaravc 
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Câmara Municipal 
Vitona da Condutst,? 
Untdade e Compromisso 
(77)3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, hque se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei 
de N° 18/2022, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 18/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
nicius Francisco Estrela Dantas Filho 
Relator 
Valdenu ias Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
Membro 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.com.br 
Iri@e@camaravc 
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