Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 16/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR ORLANDO DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO. QUE ALTERA A REDAÇÃO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N°
1.185/2003
Trata-se do Projeto de Lei N° 16/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Orlando
de Oliveira Santos Filho, que altera a redação no parágrafo único do projeto de lei n° 1.185/2003;
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, I e II, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(.)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos na inteligência do Art.15, I e
II, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
w.camaravc.corn.br
ri@e@camaravc
Ira fArrizr2 rha Vitétrin ria rnnntlicia
„oito.
• r Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Comprorwsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
Correlata,
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não confina com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
confina com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto elencado no artigo 15, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
16/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 16/2022, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022
Comissão de Legislacão. Justica e Redacão Final - CLJRF
çV)aldemn
eleg rcus cius Francisco Estrela Dantas Filho
Pr ente Membro
ramaira ria VitAirin 8121 rrtrintt tA
www.camaravc.corn.br
ITIR12@camaravc
weira Dias
Relatór--
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões