REGULAMENTA, DE FORMA ESPECÍFICA, A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), devida mensal e regularmente aos servidores públicos municipais lotados junto ao Poder Legislativo Municipal de Vitória da Conquista/BA.
Art. 2º - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) poderá ser concedida por meio de ato fundamentado do Presidente da Câmara, com o fim de:
I – compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário regular do expediente;
II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica, ou demorados estudos ou pesquisas e criteriosos trabalhos técnicos.
Parágrafo Único. Na hipótese de concorrerem mais de uma das circunstâncias enumeradas neste artigo, a Gratificação poderá ser concedida até o limite do percentual previsto no artigo 3º desta lei e incidirá sobre o vencimento da função ou cargo ocupado pelo servidor.
Art. 3º A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo ou efetivo em cargo comissionado e, também, do salário-base dos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas, até o limite de 100% (cem por cento).
Parágrafo único – A gratificação prevista no caput deste artigo poderá ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e outros cargos de chefia e assessoramento, desde que atendidos aos requisitos constantes no art. 2º e incisos, limitando-se a 40% ( quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo.
Art. 4º O servidor perderá o direito a Gratificação por Condição Especial de Trabalho quando afastado do efetivo exercício funcional, salvo nas hipóteses legalmente justificáveis.
Art. 5º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho incidirá sobre o vencimento da função, cargo de provimento efetivo ou comissionado ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à gratificação natalina, remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias.
§1º. O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada nesta lei e venha a substituir ocupante de cargo que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida.
§2º. Na hipótese do inciso anterior, se o substituto e o substituído percebem ambos a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído, adotando-se como base de cálculo o valor do vencimento do cargo deste último.
Art. 6º - Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na remuneração do servidor, esse desconto alcançará, proporcionalmente, a parcela correspondente à Gratificação de Condição Especial de Trabalho.
Art. 7º – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deixará de ser paga tão logo desaparecerem as circunstâncias que motivaram a sua concessão, ou, nos casos em que, mesmo estando presentes os requisitos constantes no art. 2º desta Lei, não houver disponibilidade orçamentária e/ou financeira ou os índices de despesas com pessoal previstos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal tiverem sido extrapolados ou estejam na premência de sê-lo.
Art. 8º – Compete à Diretoria Administrativa Financeira e/ou ao setor de RH – Recursos Humanos da Câmara Municipal o acompanhamento e o controle final das despesas com a Gratificação disciplinada nesta lei.
Parágrafo único – O ato de supressão ou modificação da Gratificação produzirá efeitos a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que tenha justificado uma ou outra providência.
Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2018.
MESA DIRETORA
VEREADOR HERMÍNIO OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR SIDNEI OLIVEIRA
1º VICE-PRESIDENTE
VEREADOR LUCIANO GOMES
2º VICE-PRESIDENTE
VEREADOR GILMAR FERRAZ
1º SECRETÁRIO
VEREADORA NILDMA RIBEIRO
2º SECRETÁRIA
Justificativa
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, o qual possibilitará a regulamentação, de forma específica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, do pagamento de Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) para os servidores públicos municipais lotados neste Poder, que venham a atender aos requisitos constantes neste regramento, especialmente diante do art. 2º e incisos.
Oportunamente, faz-se importante destacar que:
A uma - a aludida Gratificação vem sendo paga ao servidor municipal, desde o ano de 2007, com arrimo na Lei de n. 1.396, a qual foi proposta à época pelo Executivo Municipal;
A duas – Tal Gratificação, desde de 2009, vinha sendo paga, cumprido os requisitos legais, também aos servidores do Legislativo Municipal, com base numa intepretação sistemática da legislação municipal, notadamente no tocante ao disposto no art. 219 da Lei Complementar de n. 1.786/2011 (RJU – Regime Jurídico Único), que trata isonomicamente o servidor público municipal, independente do Poder que estar lotado.
Ocorre que recentemente esta Casa Legislativa foi notificada da instauração do Inquérito Civil Público nº 644.9.99084/2017 por parte da 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, cujo objeto é apurar supostas irregularidades no pagamento da GCET no âmbito da Câmara de Vereadores.
O questionamento suscitado pelo Ministério Público Estadual - inclusive por meio de recomendação dirigida ao Legislativo Conquistense – é no sentido de que a Gratificação prevista na Lei nº 1.396/2007 não se aplicaria para os servidores da Câmara Municipal em virtude de disposto no art. 2º da mencionada Lei, segundo o qual “A Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET poderá ser concedida através do Chefe do Poder Executivo...”
No que pese divergirmos de tal entendimento do Órgão Ministerial – entendemos que a interpretação sistemática do disposto na Lei Complementar nº 1.786/2011 (RJU) c/c a Lei nº 1.396/2007 ampara os atos de concessão da gratificação em tela até então praticados no âmbito do Legislativo Conquistense – com o fim de preservar o bom e necessário entendimento das Instituições achamos por bem regulamentar a matéria de forma específica como se faz nesta oportunidade, de forma a que não paire mais qualquer discussão, decisão esta que decorre, inclusive, dos diálogos mantidos com a Promotora Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista.
Dessa feita, visando a permitir uma maior eficiência dos serviços prestados, bem como a continuidade de uma política de valorização do servidor, especialmente quando se faz necessário remunerá-lo por um labor mais prolongado que é prestado de forma não eventual ou que exija habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, assim, valendo-se da boa técnica legislativa, outra solução não se vislumbra mais acertada por parte da atual Mesa Diretora, senão a de propor a regulamentação desta matéria, de forma mais especifica, por meio do presente Projeto de Lei, inclusive, sempre observando os limites impostos pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências, no sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, por ser plenamente de acordo com a legalidade e o sentimento de cristalina justiça.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2018.
MESA DIRETORA
VEREADOR HERMÍNIO OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR SIDNEI OLIVEIRA
1º VICE-PRESIDENTE
VEREADOR LUCIANO GOMES
2º VICE-PRESIDENTE
VEREADOR GILMAR FERRAZ
1º SECRETÁRIO
VEREADORA NILDMA RIBEIRO
2º SECRETÁRIA