Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
11(1u:iode e Compromsso
C ' IARA MUNICIPAL
' ()RI & DA CONQUISTA
N4 PROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 21/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO
MARCUS VINICIUS, QUE DENOMINA DE RUA
OSCARINO ABREU DA SILVA, ATUAL
CAMINHO L, URBIS I, E DÁ OU TRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 21/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus
Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que denomina caminho denomina
caminho Oscarino Abreu da Silva, atual Caminho L, Urbis 1,. e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Att15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —
CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda modificativa, sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
Na Ementa onde se lê CAMINHO MARIA LÚCIA DIAS GUIMARÃES, leia-se e
será alterado para efeito de lei para RUA MARIA LÚCIA DIAS GUIMARÃES,
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(---)'
www.camaravc.com.br
IngQ@camaravc
ire rÂrtinradA Vitíri ein retnentietn
Undade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
21/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N°21/2022, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022
Comissão de le2islação, Justiça e Redação Filçal - CLJRF
Delegado Marcus V 'cius Francisci ela Danas Filho
Presidente Membro
ValdemiXIbreiranias
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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rilga@camaravc
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