114411k. Câmara Municipal
Vitorra da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL NA SESSÃO
DO DIA
13/05/2022
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 24/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO
MARCUS VINICIUS, QUE DENOMINA DE RUA
MARIA SAMPAIO, ATUAL RUA UM (1), URBIS I,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 24/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus
Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que denomina rua Maria Sampaio, atual
Rua um (1), Urbis I, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foi apresentada emenda, mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei
Orgânica.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
www.camaravc.com.br
110112@camaravc
farrhara r4 VitAiria g4 rnnnsssct
-
.011~111~.1111. Câmara Municipal
'Morra da Conquista
I l i lid4de e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
24/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 24/2022, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação - CLJRF
Delegado Marcus Vlncius Francisc trela Dantas Filho
Presidente
ValdenkOliveiriDias
Membro
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
figa@camaravc
r5marz ria Vitétriz ria reflua ejeta