Câmara Municipal
\Morra da Conquista
AMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL NA SESSÃO
DO DIA
13/05/2022
LudCarlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 30864600
Rua Coronel Gugé 150*
Bairro Centros CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 29/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO
MARCUS VINICIUS, QUE DENOMINA RUA
JULIANA DE OLIVEIRA FLORES, ATUAL
CAMINHO F, URBIS I, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 29/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus
Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que denomina caminho Juliana de
Oliveira Flores, atual Caminho F, Urbis I, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —
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CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda modificativa, sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
Na Ementa onde se lê CAMINHO JULIANA DE OLIVEIRA FLORES, leia-se e será
alterado para efeito de lei para RUA JULIANA DE OLIVEIRA FLORES.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
www.camaravc.com.br
Iri@e@carnaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
umdade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Fedeftl. -
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se fmalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionafidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
29/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 29/2022, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022
Comissão de 1e2is1acã0, Justiça e Reda al -,CLJRF
Delegado Marcus Vinitius
Presidente
Valde mÁ Oliva i•ri ( Dias '
Membro
Francis jvEstrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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1113@0@camaravc
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