CÂMARA MUNICIPAL
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INDEPENDENCIA I
VITÓRIA DA CONQUIST E TRAB o 2 C J
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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final PRESIDENTE
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PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
- 0029 PROJETO DE LEI Nº 32/2018 DE
AUTORIA DO VEREADOR DANILLO
RODRIGUES ROCHA, QUE DISPÕE
APROVADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO
E FATOR RH NOS ASSENTOS DOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 32/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
registro do grupo sanguíneo e fator RH nos assentamentos dos alunos da Rede
Pública Municipal.
Na justificativa que encaminha o Projeto, informa que tem
como objetivo oferecer aos alunos, um atendimento médico mais rápido, com mais
eficiência, a exemplo do que já ocorre com bombeiros e policiais militares que
utilizam em suas fardas essa informação com vistas a facilitar o trabalho dos
profissionais de saúde.
H- | EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros. objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por-seu
autor. tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno d âmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental. /
VITÓRIA D NQUISTA
CÂMARA
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
HI- VOTO:
Por força da vigente Constituição, os Municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive sobre saúde e sobre proteção à infância e à juventude, e de
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, 1 e H).
A propositura também encontra fundamento na competência concorrente da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção e defesa da
infância e da juventude, nos termos do art. 24, inciso XV c/c art. 30, inciso II. ambos
da Constituição Federal de 1988, que confere competência legislativa supletiva aos
Municípios também neste aspecto, já que o objetivo do projeto é o de garantir a saúde
dos estudantes. Insta registrar que os jovens pertencem a uma classe de sujeitos
especiais — assim como os idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais —
aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial, neste
sentido dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4º o dever do
Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes, dentre os quais se destacam
expressamente o direito à educação, cultura e lazer.
Por fim, o art. 159, da Lei Orgânica, prevê a integração do Município com a União e
o Estado o Sistema Único de Saúde, com serviços municipalizados, com diretrizes
nas ações de saúde. O projeto encontra-se em consonância, ainda, com a noção de
Estado Social.
CÂMARARE
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Saliente-se, também, que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que
tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo
legislativo da matéria discutida, conforme entendimento dos Tribunais Superiores;
Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal
carioca 6062/16, que “ dispõe sobre a obrigatoriedade do
registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de
todos os alunos matriculados nas escolas de rede pública e
privada no Município”. Alegado vício formal na norma,
aprovada por iniciativa de parlamentar. De acordo com a
atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos” (RE 878.911 RG/R]J. Pleno. Rel.
Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.16). Lei Municipal
6062/2007que não criou nenhum órgão ou secretaria na
estrutura administrativa do Município do Rio de Janeiro,
nem adicionou nova atribuição ao Poder Executivo, a
quem já compete assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, direito à vida e à saúde (artigo
45 da Constituição Estadual). Identificação do tipo
sanguíneo que se coaduna com a infeliz realidade de
crianças, feridas por balas perdidas e outras formas de
violência. Providência que pode contribuir para o
tratamento médico imediato e eficaz, em caso de
emergência. Improcedência do pedido.
(REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0066354-
46.2016.8.19.0000 RELATOR: DES. GABRIEL
ZEFIRO)
Iv- | PARECER:
CAMARA.
VITÓRIA DA
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Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 32/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de maio de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Presidente
Gilmar F erraz
Relator
Valdemir Dias
Membro
DOE SANGUE
SALVE VIDAS