'4. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Untdade e Comprormsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/05/2021.
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 175/2021 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS ROCHA, QUE
INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei N° 175/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Maria
Lúcia Santos Rocha, que institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito do Município
de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
JUSTIFICATIVA DA AUTORA "estimular a cultura empreendedora em nossa
cidade através do desenvolvimento deste importante projeto junto à
comunidade dos bairros, contando inclusive com o apoio das associações de
bairros e, na sequência, capacitar e qualificar profissionais autônomos,
grupos produtivos, microempreendedores formais e informais para fomento
das atividades econômicas em geral. Busca também promover o
empreendedorismo, proporcionando os meios de acesso ao microcrédito
assistido e viabilizando o encaminhamento dos trabalhadores locais ao
mercado de trabalho. Além disso, objetiva estimular a formalização dos
profissionais autônomos, grupos produtivos, empresas informais e
possibilitar o acesso dos moradores das comunidades atendidas aos diversos
serviços de inclusão sociais ofertados."
www.carnaravc.com.br
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Câmara Municipal
\fito, ia da Conquista
Unniade e Compromisso
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Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inciso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(—)
III sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, màtéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
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inga@camaravc
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Câmara Municipal
'Mor da Conquista
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Analisando-se a regularidade formal do PL 175/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 175/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de maio 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus icius
sidente
Valdemi liveiríDias
Membro
\Gislane Dutra Aguiar
\ Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
w.camaravc.com.br
figa@camaravc
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