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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º
02/2022
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n.º 02, de 24 de fevereiro de 2022, que “Institui
o Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória
da Conquista e dá outras providências.
O projeto de lei complementar passa a contar com a seguinte redação:
Art. 20. (...)
§5º Sem prejuízo de outras garantias constitucionais asseguradas ao contribuinte, fica reconhecida a
imunidade tributária sobre:
a) templos de qualquer culto;
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
c) das entidades sindicais dos trabalhadores,
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
e) Centros comunitários e associações de moradores, sem fins lucrativos;
f) Associações esportivas, sem fins lucrativos;
g) Associações culturais e/ou artísticas, sem fins lucrativos.
§6º Por se tratar de garantia constitucional, será realizada a remissão tributária em relação aos
impostos municipais eventualmente lançados às entidades que gozam de imunidade tributária,
deixando-se de cobrar os impostos em aberto, e restituindo-se os que foram pagos de forma indevida.
§7º Na hipótese de a entidade ser locatária ou possuidora de boa-fé do imóvel onde funcione, a
imunidade apenas será reconhecida se, no contrato de locação, a referida entidade ou representante
legal for o responsável pelo pagamento do IPTU – comprovando que vem realizando o pagamento
desde então.
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Art. 21. (...)
§ 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não incide sobre templos de
qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso
VI do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel.
§ 2º No tocante aos templos religiosos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros, caso os
responsáveis religiosos não possuam inscrição no CNPJ e desejem ter reconhecida a condição de
templo religioso de suas organizações deverão preencher requerimento, em meio físico ou digital, a
ser disponibilizado pelo Conselho Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade Racial -
COMPPIR, com as seguintes informações:
I –O segmento do Povo de Terreiro;
II – A nação ou comunidade;
III – Nome da casa, bem como seu endereço;
IV – Há quanto tempo o imóvel funciona como templo religioso de matriz afro-brasileira;
V – Se o imóvel está registrado, no competente Registro de Imóveis, em nome do líder do Terreiro;
VI – Se o líder religioso é possuidor de boa-fé, locatário ou detém outro vínculo jurídico com o imóvel
§3º A condição de possuidor de boa-fé ou locador do imóvel por parte do líder religioso não poderá
constituir, por si só, causa impeditiva para o reconhecimento da imunidade tributária regulamentada
por Decreto municipal.
§4º Na hipótese de o líder religioso ser locatário ou possuidor de boa-fé do imóvel onde funcione o
Terreiro, a imunidade apenas será reconhecida se, no contrato de locação, a referida autoridade
religiosa for a responsável pelo pagamento do IPTU.
§5º As Comunidades de Terreiros que não tiverem reconhecida a condição de templo religioso
poderão interpor recurso ao próprio COMPPIR, que deliberará, em decisão de sua plenária, sobre ele.
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§6º Após o reconhecimento dos Terreiros cadastrados como templos religiosos para fins de imunidade
tributária, o COMPPIR deverá fazer publicar, no Diário Oficial do Município, Resolução com o rol
das entidades reconhecidas.
§7º Após receber a Resolução à qual se refere o art. 7º deste Decreto e os documentos dos
líderes das Comunidades de Terreiro inscritos no COMPPIR, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SEMDES) deverá organizar, com base no referido ato normativo, um
cadastro próprio para fins de concessão da imunidade tributária regulamentada por meio de Decreto,
ao qual será dada publicidade no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
§8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) deverá enviar o cadastro
dos Terreiros à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN), a fim de que
o órgão possa, após verificar a documentação enviada, proceder à atualização no sistema de
tributos e a concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “b”, da Constituição
Federal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de maio de 2022.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
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JUSTIFICATIVA
As presentes alterações ao projeto de lei original foram feitas tomando como base diálogos
promovidos pela Comissão de Legislação Participativa juntamente com entidades representativas e
associações municipais, e se baseou na recente Emenda Constitucional 116/22, no Decreto municipal
n 21.650/2022 e em diálogos institucionais sobre a questão tributária municipal.
“Os requisitos para usufruir da imunidade tributária devem ser apenas os previstos em lei
complementar, em face do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (“Cabe à lei
complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar”). Conforme essa
assertiva, em 23 de fevereiro de 2017, através do julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS,
com repercussão geral reconhecida, fixou-se a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade
hão de estar previstos em lei complementar”, ademais em total consonância com entendimento já
formulado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta
de Inconstitucionalidade 1.802/DF.
Outro julgamento que também chegou a discutir a matéria, pelo menos liminarmente, foi a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.028/DF, e cujo relator seria o ministro Moreira Alves.
Diferente do primeiro caso acima mencionado, nesta oportunidade houve análise direta da imunidade
do parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Contudo, a legislação ordinária cuja
inconstitucionalidade foi apreciada seria a Lei 9.732/1998, que alterou o inciso III do artigo 55 da Lei
8.212/1991 (atualmente, a lei ordinária que cria requisitos para a imunidade tributária não é mais a
Lei 8.212/1991, mas, sim, a Lei 12.101/2009).
Nesse sentido, através da decisão do STF quanto à fixação da tese no RE 566.622/RS, tornou
materialmente inconstitucional a lei ordinária 12.101/09 e instituiu tão somente como requisitos para
garantia constitucional da imunidade o cumprimento do artigo 14 do CTN (incisos I a III).
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar imposto sobre:
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[...]
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 104, de 2001)
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
Destaca-se que a imunidade não se dá somente a partir do pedido, por ser condição inerente à
entidade, devendo então retroagir a todos os débitos lançados. O STJ vem ao longo dos anos, através
dos precedentes judiciais relacionados no embasamento da Súmula 612, reconhecendo que a decisão
que declara a imunidade tributária tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data em que preencheu os
pressupostos legais para sua concessão e assim há viabilidade inclusive do pedido de restituição de
indébito tributário do período.”