materia nº 30/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇ ÃO LIDA E
APROVADA
CAMARAGE.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 9
gbv ereadordavidsa lomao(a)gmail.com 0 Ú EB:
gilmarferrazia;camarave.com br
gabinete valdemir(a gmail.com
PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI Nº 35/2018 DE AUTORIA DO
VEREADOR DAVID SALOMÃO, QUE
ALTERA NOME DE LOGRADOUROS
APROVADO PÚBLICOS DA RUA M, DO
CONDOMINIO RESIDENCIAL
MORADA D BEM QUERER, BAIRRO
CANDEIAS, PARA RUA ARLINDO
FERRAZ DE OLIVEIRA, NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA - BA.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 35/2018, que altera nome de logradouro público, DA Rua
M, do Condomínio Residencial Morada do Bem querer para rua Arlindo Ferraz de Oliveira.
no Município de Vitória da Conquista - BA.
Na justificativa que encaminha o Projeto, visa ordenar e organizar o nome da rua do bairro,
devido à dificuldade em serem encontrados por serviços básicos como correios.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor. tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista - BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
Hl- | VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro disprnitivo
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
CAMARA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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gilmarferraz(iacamarave.com.br
gabinete valdemir(a gmail.com
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, destaca-se
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê, como
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes
próprios de vias e logradouros públicos.
XVII - denominar e alterar nome de vias, logradouros e
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV- | PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 35/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de abril de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
idente
A
Gilmar Ferraz N
Relator )
Valdemir Dias
Membro
DOE SANGUE
SALVE VIDAS