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Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita
Municipal, ao Senhor Michael Farias Alencar Lima
secretário de Desenvolvimento Social, a inserir no Censo
municipal – IBGE perguntas sobre o autismo (TEA).
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Michael Farias Alencar Lima
JUSTIFICATIVA
Senhor Secretário, a indicação é uma demanda necessária para estimativas nessa área, que
com isso facilitara ao município, maiores resoluções para as pessoas com TEA.
Foi sancionada no dia 18 de julho a Lei 13.861/19, que obriga o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) a inserir no Censo 2020 perguntas sobre o autismo.
O objetivo da norma é direcionar as políticas públicas para que os recursos sejam
corretamente aplicados em prol de quem tem autismo. Atualmente, só se trabalha com
estimativas nessa área. Com a legislação, teremos a segurança de que o IBGE vai pesquisar o
assunto e, assim, contaremos com dados oficiais.
Portanto contamos com a sensibilidade das autoridades competentes a fim de solucionar
a situação apresentada e trazer breve solução.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09/05/2022.
Orlando Filho
Vereador - PRTB
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