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PROJETO DE LEI N° 10, DE 06 DE MAIO DE 2022
Vitólia da Conquista-BA, 06 de maio de 2022.
Mensagem n° 19 ao Projeto de Lei n° 10/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n°
10/2022, que tem por objetivo conceder reajuste salarial aos servidores públicos
municipais que indica e dá outras providências.
É importante frisar, nobres Vereadores, que o reajuste que se pretende conceder
aos servidores municipais foi fruto de negociação entre a Administração Municipal e os
sindicatos representativos das respectivas categorias, momento no qual as partes
puderam dialogar sobre esta temática, expoàdo, de maneira democrática e aberta, as
necessidades dos trabalhadores, de um lado, e as limitações legais e orçamentárias do
ente federado local, de outro lado.
Sendo assim, esta proposta legislativa, construída a partir dos diálogos
mencionados no anterior parágrafo, contempla a concessão de reajuste salarial aos
servidores do Executivo em razão da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da
CRFB/88, com a finalidade de recompor as perdas inflacionárias, restando comprovado,
mais uma vez, o compromisso desta gestão com a valorização constante do servidor
público.
Salienta-se, ainda, em obediência ao previsto no art. 8° da Lei Municipal n°
1.573/2008, que foi fixada a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares, observando
a Legalidade e a disciplina constitucional atinente à matéria.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as
informações expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto
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espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
mv2,4, , -
Ana S ell a s,_ drade
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/06/2022
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial para os servidores que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores públicos indicados no Anexo Único à presente Lei,
alterando o Anexo III à Lei n° 1.760/2011 e o Anexo III à Lei n° 1.762/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste previsto no caput deste artigo aos
contratados, na forma da Lei n° 1.802/2012.
Art. 2° O vencimento do Conselheiro Tutelar, conforme disciplina do art. 8° da
Lei n° 1.573/2008, passa a ser o indicado no Anexo Único desta Lei
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 06 de maio de 2022.
S eila os Andrade
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
.r o
-
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO O a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL/REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 2 1922,82 1999,72 2079,71 2162,89 2249,41 2339,38
NÍVEL II* 2 1980,49 2059,71 2142,09 2227,77 2316,88 2409,56
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL/REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 4 3845,63 3999,45 4159,42 4325,79 4498,82 4678,77
NÍVEL II* 4 3960,99 4119,42 4284,19 4455,55 4633,77 4819,12
.....................
•, i .1,,
•
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ANEXO 1
C -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - Regime de 10 hs *.1, 20 hs ..2, 30 hs *3 e 40 hs *A
Denominação do Cargo Nivel Jon 1 2 3 4 5 6
Fiscal Sanitário.
1.3 30 hs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
1.4 40 hs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Aux. de Enfermagem e Aux. de Saúde
Bucal
2.3 30 hs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
2.4 40 hs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Laboratorista, Técnico de Enfermagem,
Técnico de Laboratório, Técnico de Saúde
Bucal, Técnico em Prótese Dentária,
Técnico em Radiologia
3.3 30 hs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
3.4 40 hs
1.297,74 1.304,22 1.310,74 1.317,29 1.323,87 1.330,48
1.337,13 1.343,81 1.350,52 1.357,27 1.364,05 1.370,87
1.377,72 1.384,60 1.391,52 1.398,47 1.405,46 1.412,48
Enfermeiro, Engenheiro Sanitarista,
Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico,
Farmacêutico de Alim., Fisioterapeuta,
Fonoaudi6logo, Nutricionista, Odont6logo,
Terapeuta Ocupacional
4.2 20 hs
1.419,07 1.426,16 1.433,29 1.440,45 1.447,65 1.454,88
1.462,15 1.469,46 1.476,80 1.484,18 1.491,60 1.499,05
1.506,54 1.514,07 1.521,64 1.529,24 1.536,88 1.544,56
4.3 30 hs
2.128,60 2.139,24 2.149,93 2.160,67 2.171,47 2.182,32
2.193,23 2.204,19 2.215,21 2.226,28 2.237,41 2.248,59
2.259,83 2.271,12 2.282,47 2.293,88 2.305,34 2.316,86
4.4 40 hs
2.838,12 2.852,31 2.866,57 2.880,90 2.895,30 2.909,77
2.924,31 2.938,93 2.953,62 2.968,38 2.983,22 2.998,13
3.013,12 3.028,18 3.043,32 3.058,53 3.073,82 3.089,18
Médico
5.1 10 hs
1.462,02 1.469,33 1.476,67 1.484,05 1.491,47 1.498,92
1.506,41 1.513,94 1.521,50 1.529,10 1.536,74 1.544,42
1.552,14 1.559,90 1.567,69 1.575,52 1.583,39 1.591,30
5.2 20 hs
2.924,06 2.938,68 2.953,37 2.968,13 2.982,97 2.997,88
3.012,86 3.027,92 3.043,05 3.058,26 3.073,55 3.088,91
3.104,35 3.119,87 3.135,46 3.151,13 3.166,88 3.182,71
5.3 30 hs
4.386,08 4.408,01 4.430,05 4.452,20 4.474,46 4.496,83
4.519,31 4.541,90 4.564,60 4.587,42 4.610,35 4.633,40
4.656,56 4.679,84 4.703,23 4.726,74 4.750,37 4.774,12
5.4 40 hs
5.848,12 5.877,36 5.906,74 5.936,27 5.965,95 5.995,77
6.025,74 6.055,86 6.086,13 6.116,56 6.147,14 6.177,87
6.208,75 6.239,79 6.270,98 6.302,33 6.333,84 6.365,50
Mie Aiw ,ti, Mw
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO I
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Monitor Escolar - Reg. de 40 hs semanais
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Monitor Escolar 15.4 40h
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
* I
, l'" ,,,gt. •,-i:
"do^
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO I
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tee. Administrativo, Operacional- Reg. de 40 hs semanais
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Auxiliar de Serviços Gerais, Gari 7.4 40 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Ag. de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux. de Obras e
Serviços 8.4 40 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Assist. Adm., Aux. Manut.
Mecânica, Of. de Obras e Serviços, Of. de
Serviços
9.4 40 hrs
1.281,52 1.287,92 1.294,35 1.300,82 1.307,32 1.313,85
1.320,41 1.327,01 1.333,64 1.340,30 1.347,00 1.353,73
1.360,49 1.367,29 1.374,12 1.380,99 1.387,89 1.394,82
Ag. Adm., Ag. de Fisc., Ag. de Seg.
Col., Ag. de Trânsito, Ag. de Tributos, Atend. de
Sist. de Inf., Desenhista Técnico, Educ. Social,
Inst. de Artes, Inst. de Esportes, Inst. de Inform.,
Inst. de Música, Mestre de Obras, Mecânico,
Mobilizador Social, Motorista e Op. de Maq. e
Equip.
10.4 40 hrs
1.297,74 1.304,22 1.310,74 1.317,29 1.323,87 1.330,48
1.337,13 1.343:81 1.350,52 1.357,27 1.364,05 1.370,87
1.377,72 1.384,60 1.391,52 1.398,47 1.405,46 1.412,48
Téc. Administrativo 11.4 40 hrs
1.396,37 1.403,35 1.410,36 1.417,41 1.424,49 1.431,61
1.438,76 1.445,95 1.453,17 1.460,43 1.467,73 1.475,06
1.482,43 1.489,84 1.497,28 1.504,76 1.512,28 1.519,84
Atend. Faz., Téc. Agric., Téc. de Niv. Médio, Téc.
de Seg. do Trabalho, Téc. em Agrimensura, Téc.
em Geoproc., Téc. em Inform., Téc. em Meio
Ambiente, Téc. em Sup. de Redes, Téc. em Sup.
e Man. de Comp.. Téc. em Tráf. e Transp. e
Topógrafo
12.4 40 hrs
1.482,09 1.489,50 1.496,94 1.504,42 1.511,94 1.519,49
1.527,08 1.534,71 1.542,38 1.550,09 1.557,84 1.565,62
1.573,44 1.581,30 1.589,20 1.597,14 1.605,12 1.613,14
Administrador, Advogado, Anal. Ambiental,
Anal. de Sistemas, Arquiteto, Assis. Social, Aud.
Fiscal, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Design
Gráfico, Economista, Educ. Físico, Eng.
Agrem., Eng. Civil, Eng. de Seg. do Trab., Eng.
Florestal, Eng. Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo,
Geólogo, Jornalista, Médico Veterinário,
Pedagogo, Psicólogo, Téc. de Niv.
Superior, Téc. de Nível Sup. em Informática,
Téc. em Assuntos Culturais, Téc. Fazendário
13.4 ao hrs
2.482,33 2.494,74 2.507,21 2.519,74 2.532,33 2.544,99
2.557,71 2.570,49 2.583,34 2.596,25 2.609,23 2.622,27
2.635,38 2.648,55 2.661,79 2.675,09 2.688,46 2.701,90
-
* *
t' j
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO I
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional - Reg. de 30 hs semanais
N. -k•-•
c
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Auxiliar de Serviços Gerais, Gari 7.3 30 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Ag. de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux. de Obras e
Serviços 8.3 30 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Assist. Adm., Aux. Manut.
Mecânica, Of. de Obras e Serviços, Of. de
Serviços
9.3 30 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Ag. Adm., Ag. de Fisc., Ag. de Seg.
Col., Ag. de Trânsito, Ag. de Tributos, Atend. de
Sist. de Inf., Desenhista Técnico, Educ. Social,
Inst. de Artes, Inst. de Esportes, Inst. de Inform.,
Inst. de Música, Mestre de Obras, Mecânico,
Mobilizador Social, Motorista e Op. de Maq. e
Equip.
10.3 30 hrs
1.212,00 1.218;06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
-
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Téc. Administrativo 11.3 30 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Atend. Faz., Téc. Agric., Téc. de Niv. Médio, Téc.
de Seg. do Trabalho, Téc. em Agrimensura, Téc.
em Geoproc., Téc. em Inform., Téc. em Meio
Ambiente, Téc. em Sup. de Redes, Téc. em Sup.
e Man. de Comp., Téc. em Tráf. e Transp. e
Topógrafo
12.3 30 hrs
1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60
1.248,81 1.255,05 1.261,32 1.267,62 1.273,95 1.280,31
1.286,71 1.293,14 1.299,60 1.306,09 1.312,62 1.319,18
Administrador, Advogado, Anal. Ambiental,
Anal. de Sistemas, Arquiteto, Assis. Social, Aud.
Fiscal, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Design
Gráfico, Economista, Educ. Físico, Eng.
Agrôn., Eng. Civil, Eng. de Seg. do Trab., Eng.
Florestal, Eng. Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo,
Geólogo, Jornalista, Médico Veterinário,
Pedagogo, Psicólogo, Téc. de Niv.
Superior, Téc. de Nível Sup. em Informática,
Téc. em Assuntos Culturais, Téc. Fazendário
13.3 30 hrs
1.861,76 1.871,06 1.880,41 1.889,81 1.899,25 1.908,74
1.918,28 1.927,87 1.937,50 1.947,18 1.956,91 1.966,69
1.976,52 1.986,40 1.996,33 2.006,31 2.016,34 2.026,42
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CONSELHEIROS TUTELARES
Símbolo SALÁRIO BASE
15-1-3 2.419,49