MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 09, DE 04 DE MAIO DE 2022.
MENSAGEM N° 18/2022 ao PL n° 09/2022
Vitória da Conquista - BA, 04 de maio de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à Vossa Excelência e a seus dignos Pares, o Projeto de
Lei n° 09/2022, que propõe a desafetação de área verde, localizada no Bairro Patagônia,
transformando-a em área institucional. Tal proposta tem a finalidade de desafetar área
de 6.733,80m2 (seis mil, setecentos e trinta e três metros quadrados e oitenta centímetros
quadrados), para que seja destinada a funções de interesse público, em especial saúde e
educação.
Esclarece-se que 1.531,54 m2 (um mil, quinhentos e trinta e um metros
quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados) da área desafetada serão
destinados à edificação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Patagônia, neste
Município, atendendo à Indicação n° 086/2021, apresentada na data de 06 de dezembro
de 2021, pela Sra. Ramona Cerqueira, Secretária Municipal de Saúde, que visa à
efetivação da Proposta Fundo a Fundo n° 138223970001/21-008, habilitada pelo
Ministério da Saúde por meio da Portaria MS/GM n° 2.543/2021.
Ademais, a desafetação visa, ainda, à regularização da área onde já se encontra
instalada a Escola Municipal Padre Aguiar, conforme referenciado na Certidão de
Inteiro Teor da área, registrada sob o n° de matrícula 52.902, datada de 13 de setembro
de 2011.
Neste sentido, as lições do ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles (2021,
p. 249) ensinam que:
UN CIPIO DE VITÓRIA DA CONQ.UJSTA
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(...) o Município, como entidade estatal e pessoa jurídica,
desde sua formação recebe coisas corpóreas e incorpóreas;
adquire direitos e contrai obrigações. Todo esse complexo de
bens constitui o patrimônio público municipal, sujeito à
Administração local, que regulará seu uso e lhe dará a
destinação adequada.
Nesse aspecto, a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, estabelece que as áreas verdes são espaços livres de uso
público que desempenham função ecológica e paisagística (art. 4
0
, I) ao passo que as
áreas institucionais são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários
de educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4
0
, §2°).
A Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 30, inciso I, atribui
ao Município a competência para legislar sobre assuntos do interesse local, "(...) no uso
regular da autonomia constitucional que lhe é assegurada (...)" (Meirelles, 2021, p.
254).
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana S ei a emos Kndrade
refeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/06/2022
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Autoriza a desafetação de área verde, localizada no
Bairro Patagônia, transformando-a em área
institucional.
L s Car os Dudé
PRESIDENTEk—PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetado de sua finalidade de área verde, passando a integrar a
categoria de áreas institucionais do Município, o imóvel urbano, situado no Bairro
Patagônia, entre a Avenida Farroupilha, Avenida. Ilhéus, Rua dos Pampas e Avenida
Itabuna, neste Município, medindo 6.733,80m2 (seis mil, setecentos e trinta e três
metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), registrado sob a matrícula n°
52.902, de 13 de setembro de 2011, no Cartório do 10 Oficio de Registro de Imóveis de
Vitória da Conquista — BA, com as seguintes coordenadas:
"Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha, s/n, Bairro Patagônia, na cidade de
Vitória da Conquista - BA. As coordenadas encontram-se representadas no sistema
UTM, tendo com o datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P1, de coordenadas N 8.354.941,446 m e E 300.519,451 m, deste segue
confrontando com AVENIDA FARROUPILHA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 96°0023" e 86,40 m até o vértice P2, de coordenadas N 8.354.932,405 m e E
300.605,376 m; deste, segue confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os seguintes
azimutes e distâncias: 186°0023" e 77,94 m até o vértice P3, de coordenadas N
8.354.854,895 m e E 300.597,221 m; deste, segue-confrontando com AVENIDA DOS
PAMPAS com os seguintes azimutes e distâncias: 276°00'23" e 86,40 m até o vértice
P4, de coordenadas N 8.354.863,936 m e E 300.511,295 m; deste, segue confrontando
com AVENIDA ILHÉUS com os seguintes azimutes e distâncias: 6°00'23" e 77,94 m
até o vértice P1, de coordenadas N 8.354.941,446 m e E 300.519,451 m; fechando
assim o perímetro acima descrito, com a área total de 6.733,80m2 (seis mil e setecentos
e trinta e três metros quadrados e oitenta centímetros quadrados)."
Parágrafo único. Acompanha esta Lei a planta de localização e o levantamento
planimétrico com memorial descritivo da área total desafetada, constantes do Anexo
Único desta Lei.
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Art. 2° A área desafetada, indicada no art. 1° desta Lei, passa a se constituir como
área institucional, destinando-se ao atendin-iento de serviços de interesse público, em
especial saúde e educação.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as providências
necessárias junto a órgãos e entidades públicas ou privadas para efetivar o comando
normativo estabelecido nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, 04 de maio de 2022.
Ana SjEllit Lemos Andrade
refeita Municipal
ANEXO UNICO
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LOCALL'.AÇÃO DA ÁREA VERDE
c._
DEFERIMENTOS E CARIMBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA
OBRA
ENDEREÇO,
PREFEITURA
~RIA DA
CONQUISTA
_
CONOESS14, PARA PESSOAS
ÁREA INSTITUNCIONAL - AVENIDA FARROUPILHA - S/N - BAIRRO BRASIL - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CNPJ 14.239.578/0001-00
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO:
XXXXXXXXX
AROUITETA E URBANISTA
CAU
MATRICULA
PROJETORESPONSÁVEIS PELO SETOR.
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MATRICULA
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA
MATRICULA
CONTEÚDO DA PRANCHA:
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
ESCALAS
1/1000
DATA, 043/2022
FORMATO
A3 - 42.00cm x 29.70cm
TOPOGRAFIA:
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA
CADASTRO: DESEN•10.
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA
PRANCHA:
O 1 / o 2
PADRAO A3 - 42.00 E 29.70 CM
ANTES
Memorial Descritivo
Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha s/n Bairro
Patagônia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. As coordenadas
encontram-se representadas no sistema UTM, tendo com o datum o
SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI,
de coordenadas N 8.354.941,446 m e E 300.519,451 m, deste segue
confrontando com , AVENIDA FARROUPILHA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 9600023" e 86,40 m até o vértice
P2, de coordenadas N 8.354.932,405 ro e E 300.605,376 m; deste,
segue confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os seguintes
azimutes e distâncias: 186°00'23" e 77,94 m até o vértice P3, de
coordenadas N 8.354.854,895 m e E 300397,221 m; deste, segue
confrontando com AVENIDA DOS PAMPAS com os seguintes
azimutes e distâncias: 276°00'23" e 86,40 m até o vértice P4, de
coordenadas N 8.354.863,936 m e E 300.511,295 m; deste, segue
confrontando com AVENIDA ILHÉUS com os seguintes azimutes
e distâncias: 600023" e 77,94 m até o vértice PI, de coordenadas
N 8.354.941,446 ro e E 300.519,451 m; fechando assim o
perímetro acima descrito, com a área total de 6.733,80 in0 (seis mil
e setecentos e trinta e três metros quadrados e oitenta
centímetros quadrados).
DEPOIS
Memorial Descritivo
Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha s/n Bairro
Patagônia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. As
coordenadas encontram-se representadas no sistema UTM,
tendo com o datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PI, de coordenadas N 8.354.941,446 m e E
300.717,220 m, deste segue confrontando com AVENIDA
FARROUPILHA, com os seguintes azimutes e distâncias:
9600023" e 49,65 m até o vértice PIA, de coordenadas N
8.354.936,250 m e E 300.766,598 m; deste, segue
confrontando com ÁREA B com os seguintes azimutes e
distâncias: 18505653" e 41,74 m até o vértice PIB, de
coordenadas N 8.354.894,738 m e E 300.762,273 na:deste,
segue confrontando com ÁREA B com os seguintes azimutes e
distâncias: 95°53'11" e 36,71 m até o vértice P2A, de
coordenadas N 8.354.890,973 m e E 300.798,787 m; deste,
segue confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os
seguintes azimutes e distâncias: 186°00'23" e 36,28 m até o
vértice P3, de coordenadas N 8.354.854,895 m e E 300.794,991
m; deste, segue confrontando com AVENIDA DOS PAMPAS
com os seguintes azimutes e distâncias: 27600023" e 86,40 m
até o vértice P4, de coordenadas N 8.354.863,936 m e E
300.709,065 m; deste, segue confrontando com AVENIDA
ILHÉUS com os seguintes azimutes e distâncias: 6°00'23" e
77,94 m até o vértice PI, de coordenadas N 8.354.941,446 no e
E 300.717,220 m; fechando assim o perímetro acima descrito,
com a área total de 5.202,26 m' (cinco mil e duzentos e dois
metros e vinte e seis centímetros quadrados).
Memorial Descritivo
Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha s/n Bairro Patagônia na cidade de
Vitória da Conquista-Ba. As coordenadas encontram-se representadas no sistema
UTM, tendo com o datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P2, de coordenadas N 8.354.932,405 m e E 300.803,146 In, deste, segue
confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os seguintes azimutes e distâncias:
186°00'23" e 41,66 m até o vértice P2A de coordenadas N 8.354.890,973 m e E
300.798,787 m; deste, segue confrontando com ÁREA A com os seguintes
azimutes e distâncias: 275°53'11" e 36,71 m até o vértice PIB, de coordenadas N
8.354.894,738 m e E 300.762,273 m; deste, segue confrontando com ÁREA A com
os seguintes azimutes e distâncias: 505653" e 41,74 m até o vértice PIA, de
coordenadas N 8354.936,250 m e E 300.766,598 m; deste, segue confrontando
com AVENIDA FARROUPILHA com os seguintes azimutes e distâncias:
9600023" e 36,75 m até o vértice P2, de coordenadas N 8.354.932,405 m e E
300.803,146 m; fechando assim o perímetro acima descrito, com a área total de
1.531,54 m' ( mil e quinhentos e trinta e um metros quadrados e cinquenta e
quatro centímetros quadrados).
DEFERIMENTOS E CARIMBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO,
GOVERNO PARA PESSOAS
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CNPJ 14.239.578/0001-00
ÁREA INSTITUNCIONAL - AVENIDA FARROUPILHA - 5/N - BAIRRO PATAGÔNIA - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
TOPOGRAFIA:
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA
CONTEÚDO DA PRANCHA:
CADASTRO:
PLANTA BAIXA
04/2022
DESENHO:
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA
ESCALAS:
FORMATO:
1/2000
PRANCHA:
PADRAO A5 - 42.00 O 29.70 cot
Para verificar a autenticidade. acesse https://certidao.registrodeimoveis.org.t validacao
Informe o código: 3836ADEA-B115-4196-8507-00A53713B14C
PODER JUDICIÁRIO
MATRICULA N°
19
411.1111.11~.111.
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS
BANIA Cartório do l° Oficio de Imóveis e
Hipotecas de Vit. da Conquista
REGI S1RO GERAL - ANO 2011 Bel. Antônio Carlos de Jesus Bramont
UFICIALAMMIWOR
52.%2DATA 13/09)2011 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
R1/52.902 - Área verde municipal, localizada no Bairro Patagônia, situado entre as Avenidas
Faroupilha, Avenida Ilhéus, Rua dos Pampas e Avenida ltabuna, Nesta Cidade e Comarca de
Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, com área total de 6.733,80m2, (ESCOLA MUNICIPAL
PADRE AGUIAR). Havido sob n° 6.643, livro 3F, neste cartório. Matriculado hoje em nome
do MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, Pessoa Jurídica de direito privado, por
intermédio do Prefeito Guilherme Menezes de Andrade. Vitória da Conquista, Bahia,
13/09/20 I 1 . OFIC Milkstgo de Ir rldt ~g trttrrig BtOrigisitr-*ár ******************
Certifico e dou fé qu presente cópia é reprodução autêntica da matrícula n2 52902. extraída
nos termos do Art. 19. § 12 da Lei riQ 6.015/73. ATENÇÃO: Fica advertido o interessado
que, caso não conste a informação dos imóveis confrontantes de forma
objetiva nesta matricula, deverá antes ser regularizado para prática de
qualquer ato posterior (artigo 929 a 931 do CN/TJBA). VALIDADE DE 30 DIAS
CONFORME PROVIMENTO CONJUNTO CCJ n. 09/2013. . Eu.
Carlos Alberto Resende, Oficial, conferi e assino. Vitória da Conquista, 25 de março de 2021:
Protocolo n2 14261.
DAJE: 1251.002.035014
EMOLUMENTOS: R$ 0,00.
TAXA FISCAL: R$ 0.00.
FECOM: R$ 0.00.
PGE: R$ 0.00.
DEF. PÚBLICA: R$ 0,00
TOTAL: R$ 0.00
Selo de Autenticidade
TrtkunW JusEsza elo Estufo da San.
Ato Notarial ou de Registro
1251.AB125366-8
02LXTE4V8L
Consulte
www.gbajus.brautenticidade
C 20 10.0438
14261 25/0312021 1523:15
Documento Assinado Digitalmente por CARLOS ALBERTO RESENDE. Serventia: Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - 1° Ofício. Assinatura digital
em conformidade com a Infraestrutra de Chaves Pffiblicas do Brasil