Câmara Municipal
\Mona da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 03/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEXANDRE GARCL4 ARAÚJO (XANDÓ)
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A
ESCRAVOCRATAS E EVENTOS HISTÓRICOS LIGADOS
AO EXERCÍCIO DA PRÁTICA ESCRAVISTA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 03/2022 de autoria do Alexandre Garcia Araújo
(Xandó), que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos
ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito do município de Vitória da
Conquista-Bahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" 'se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV— leis ordinárias
(•••),
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emendas
aditivas e modificativas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, serão SUPRIMIDOS do presente PL, os
Arts. 4° e 5° a seguir elencados:
www.camaravc.com.br
IERD@camaravc
EM C zez ria Vitébrizrli Crtnne 'Acta
40 5 4,' Câmara Municipal
Vdona da Conquista
Untdade e Compromsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Artigo 4° - Os prédios municipais, locais públicos municipais e logradouros
municipais cujos nomes sejam homenagens a escravocratas ou eventos
históricos ligados ao exercício da prática escravista deverão ser renomeados
no prazo máximo de 12 meses a contar da data de publicação desta lei. Artigo
5° - Os monumentos públicos, estátuas e bustos que já prestam homenagem a
escravocratas ou a eventos históricos ligados a prática escravagista devem ser
retirados de vias públicas e armazenados nos Museus municipais, para fins de
preservação do patrimônio histórico do município. Parágrafo Único: Os
monumentos públicos, estátuas e bustos retirados e armazenados nos museus
municipais deverão ser identificados com informações referentes ao período
escravagista. (...)
Conforme supramencionado, serão MODIFICADOS do presente PL, os
Arts. 9° a seguir elencado:
Art. 9
0
de 15 (quinze) para o prazo de 45(quarenta e cinco dias) para
regulamentação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto no artigo 41, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhu
inconstitucionalidade.
www.camaravc.corn.br
ill@ia@camaravc
rrizrz ria Vit./triz fiz C rtn nidet
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente, recebendo tão somente as emendas necessárias para adequação, de
iniciativa desta nobre comissão.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 03/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária
de n° 03/2022, com a adição das emendas modificativas e supressivas supra.
Delega
Pre
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022.
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
inicius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
ValdeifrOJiyir Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jur. das Comissões
Gkslane Dutra Aguiar
\ Secretária
www.camaravc.com.br
IrRa@camaravc
INE famzeisa ria Vitébri2 riz rnnne micta