Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
18/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N" 09/2022 DE AUTORIA
DA VEREADORA MARCIA VIVIANE DE ARAÚJO
SAMPAIO, QUE "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE
PORTE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS
NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE
FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A
OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS
SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."
Trata-se do Projeto de Lei N° 09/2022 de autoria da Preclara Parlamentar
Marcia Viviane de Araújo Sampaio, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
grande porte do município de Vitória da Conquista, que possuam em seus quadros no mínimo
60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente,
palestras sobre o tema violência doméstica."
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de 1988
em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque
na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
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Importante trazer a baila que o presente PL se faz alinhado com espeque na
Constituição Federal nos Art. 196 e 197, além de protocolos internacionais E Lei Maria da
Penha (Lei No 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei N° 13.104/2015), corroborando
com o cumprimento da legislação federal para a proteção da integridade da mulher.
Assim preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988, senão
vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e services para sua emoção. pro "teça "o
e recuperação.
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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa fisica ou jurídica de direito privado.
(...)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica pelo objetivo de conscientização sobre
violência doméstica e a relevância de combate-la, sendo a violência doméstica muitas
vezes de forma silenciosa, milhares de mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos
em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e
mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade,
como na família.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, ojmjeto de
Lei de N° 09/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa
técnica legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei de N° 09/2022, em
sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
elega cus nicius
Pr dente
Valdemi
Membro
as
Gis ane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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figell@camaravc
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