Câmara Municipal
\Morta da Conquista
Umciade e Comprormsso
CÂMARA MU9(21PAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
18/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 30/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE
OLIVEIRA (DUDÉ) QUE ALTERA O INCISO II DO
ART°. 55 DA LEI MUNICIPAL N°. 695, DE 02 DE
FEVEREIRO DE 1993 - CÓDIGO DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N°30/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis Carlos
Batista de Oliveira (Dudé), que altera o Inciso II do Art°. 55 da Lei Municipal N°. 695, de 02 de
fevereiro de 1993 - Código de Polícia Administrativa do Município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, I e II, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansâo do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
IL tributos municipais;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos na inteligência do Art.15, I e
II, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
L assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
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Vitoria da Conquista
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
Correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto elencado no artigo 15, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
30/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 30/2022, em su30a
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2022
omissão de Legislacão. Justica e Redacão Final - CLJRF
Delegádo,Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
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Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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