| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8° DA LEI 709/1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12650 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-27 | Proposição arquivada | — | Arquivada final de legislatura por falta de apreciação Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. |
| 2022-05-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão do parecer. |
| 2022-05-19 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de Lei lido na Sessão do dia 18 de maio de 2022. Em período de pauta, aguardando o envio de emendas, durante três sessões, até o dia 27 de maio de 2022. |
| 2022-05-17 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição em leitura na Sessão do dia 18 de maio de 2022. |
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