Cãmara Municipal
a da Conquista
Untdade e Cornprorwsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PRESIDENTE PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃ
DO DIA
23/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
°LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CF0 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 DE
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO PODER
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo
Municipal que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, IeVe Art. 74,
incisos I alínea"b" e "g" e III, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - tributos de sua competência;
(--)
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
(—)
No mesmo sentido, ensina a inteligência dos incisos I do Art. 7° da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos.
Art. 7
0 - Compete ainda ao Município:
I. arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e
receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços
nos prazos determinados em lei;
(-)
www.camaravc.com.br
ri20@camaravc
EM ("Arriara ria Vit./triz ria rnnntlicta
Câmara Municipal
\Morra da Conquista
lJnidade e Compromisso
(77) 3086-9600
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, "h" e "g", e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
(—)
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos;
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
(...)."
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emendas
aditivas e modificativas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLC, faz as
adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
TÍTULO II
DA IMUNIDADE
Art. 20..
(—)
Inclusão dos: §5"; §6° e §7°.
Art. 22.
Supressão integral do Art.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
www.camaravcicorn.br goa@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
tiwciade e Compromisso
Art. 20. (...)
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§5° Sem prejuízo de outras garantias constitucionais asseguradas ao
contribuinte, fica reconhecida a imunidade tributária sobre:
a) dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
b) das entidades sindicais dos trabalhadores,
c) das instituições de educação e de assistência social, sem fms lucrativos;
d) Centros comunitários e associações de moradores, sem fins lucrativos;
e) Associações esportivas, sem fins lucrativos;
f) Associações culturais e/ou artísticas, sem fins lucrativos.
g) Associações de deficientes e/ou que tenha finalidade de tratamentos de
saúde.
§6° Por se tratar de garantia constitucional, será realizada a remissão tributária
em relação aos impostos municipais eventualmente lançados às entidades que
gozam de imunidade tributária, deixando-se de cobrar os impostos em aberto,
e restituindo-se os que foram pagos de forma indevida.
§7° Na hipótese de a entidade ser locatária ou possuidora de boa-fé do imóvel
onde funcione, a imunidade apenas será reconhecida se, no contrato de
locação, a referida entidade ou representante legal for o responsável pelo
pagamento do IPTU — comprovando que vem realizando o pagamento desde
então.
Art. 22 ...
Suprime o artigo 22
Ainda foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emendas
aditivas, sugeridas em reunião na CLJRF no dia 09/05/2022 pelo Respeitável Edil
Alexandre Garcia Araújo — Xandó, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
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Rua Coronel Gugé -150.
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLC, faz as
adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
TÍTULO II
DA IMUNIDADE
Art. 20..
Inclusão da alinea "h" do § 50
Art. 21..
Inclusão dos: §1° ao §8°.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
TÍTULO II
DA IMUNIDADE
Art. 20. (...)
§5° Sem prejuízo de outras garantias constitucionais asseguradas ao
contribuinte, fica reconhecida a imunidade tributária sobre:
(...)
(h) templos de qualquer culto.
Art. 21. (...)
§ 1° O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (1PTU) não
incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela
imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da
Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel.
§ 2° No tocante aos templos religiosos dos Povos e Comunidades Tradicionais
de Terreiros, caso os responsáveis religiosos não possuam inscrição no CNN
e desejem ter reconhecida a condição de templo religioso de suas organizações
deverão preencher requerimento, em meio fisico ou digital, a ser
disponibilizado pelo Conselho Municipal de Promoção de Políticas da
Igualdade Racial - COMPPIR, com as seguintes informações:
1—O segmento do Povo de Terreiro;
www.camaravc.com.br
rigel@camaravc
NE rArrizra ela Vititrin fiz írnnailicta
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II— A nação ou comunidade;
III— Nome da casa, bem como seu endereço;
IV — Há quanto tempo o imóvel funciona como templo religioso de matriz
afro-brasileira;
V — Se o imóvel está registrado, no competente Registro de Imóveis, em nome
do líder do Terreiro;
VI — Se o líder religioso é possuidor de boa-fé, locatário ou detém outro
vínculo jurídico com o imóvel
§3° A condição de possuidor de boa-fé ou locador do imóvel por parte do líder
religioso não poderá constituir, por si só, causa impeditiva para o
reconhecimento da imunidade tributária regulamentada por Decreto
municipal.
§4° Na hipótese de o líder religioso ser locatário ou possuidor de boa-fé do
imóvel onde funcione o Terreiro, a imunidade apenas será reconhecida se, no
contrato de locação, a referida autoridade religiosa for a responsável pelo
pagamento do IPTU.
§5° As Comunidades de Terreiros que não tiverem reconhecida a condição de
templo religioso poderão interpor recurso ao próprio COMPPIR, que
deliberará, em decisão de sua plenária, sobre ele.
§6° Após o reconhecimento dos Terreiros cadastrados como templos
religiosos para fins de imunidade tributária, o COMPPIR deverá fazer
publicar, no Diário Oficial do Município, Resolução com o rol das entidades
reconhecidas. §7° Após receber a Resolução à qual se refere o art. 7° deste
Decreto e os documentos dos líderes das Comunidades de Terreiro inscritos
no COMPPIR, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES)
deverá organizar, com base no referido ato normativo, um cadastro próprio
para fins de concessão da imunidade tributária regulamentada por meio de
Decreto, ao qual será dada publicidade no sítio oficial da Prefeitura Municipal
de Vitória da Conquista.
§8° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) deverá
enviar o cadastro dos Terreiros à Secretaria Municipal de Finanças e Execução
www.camaravc.com.br
111@a@camaravc
NE rArrizrz riga Vitétria riz frwirigiitha
....mmr-.1.111111•Mmen
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Orçamentária (SEFIN), a fim de que o órgão possa, após verificar a
documentação enviada, proceder à atualização no sistema de tributos e a
concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea "h", da
Constituição Federal.
A Emenda 02/2022 foi reprovada pela CLJRF pelo intempestividade e não competência da
Comissão Participativa para tal, todavia não houve prejuízos pois o teor da Emenda foram os
mesmos propostos pela comissão e discutidos com a participação do nobre vereador Alexandre
Garcia Araujo - Xandó.
O Projeto de Lei Complementar - PLC em voga se justifica e faz acompanhar
de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro
dos limites legais da legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição
Federal, além de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município no que couber
e devidamente elencado na inteligência dos Art. 6°, 7°, 45, 46, 74 e 127 do referido
diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 6°, 70, 45, 46, 74 e 127, todos da Lei Orgânica
do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei Complementar de N° 02/2022, não apresenta nenhuma
inconstituc ionalidade.
www.camaramcom.br
Iriga@camaravc
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação Federal
e municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de N° 02/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de N°
02/2022, com as adições e modificações oriundas das Emendas apresentadas pela CLJRF
e elencadas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2022.
Comissão de Leeislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CF0
Delega rcus micius
President - CLJ
Valde ias
Membro - CLJRF
omes
Pre e — CF0
Orlando Filho
Membro — CF0
Francis
Relator - CLJRF
Nelson de Vivi
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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