PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI Nº 1.520/2022, ORIGINADA DO PL Nº
120/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO BABÃO),
QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
O “DIA SASHIRA CAMILLY - DIA DE LUTA CONTRA O
FEMINICÍDIO” A SER COMEMORADO ANUALMENTE
NO DIA 16 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO PARCIAL a Lei
nº 1.520/2022, originada do PL nº 120/2021 de autoria do vereador Antônio Ricardo Pereira dos
Santos (Ricardo Babão), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Vitória da Conquista o “Dia Sashira Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio” a ser comemorado
anualmente no dia 16 de setembro e dá outras providências.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 08_2022 a Lei nº 1.520/2022, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
46, III c/c Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública. O veto sé da especificamente ao texto integral do Artigo
3º, da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2º da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei nº 120/2021 de autoria do vereador Antônio Ricardo Pereira dos
Santos (Ricardo Babão), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em
Sessão Ordinária. Ocorre que, a Prefeita decidiu vetar parcialmente a propositura em seu Art. 3º,
e encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto “in examine”, encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2º do artigo 53 da supracitada Lei.
Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão examinar, demonstra
configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista que a respeitável
gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Parcial ao texto integral
do artigo 3º, da supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto parcial, é acertadamente abarcada pelos Art. 46,III e
74, I, c, da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices no Artigo 3º, da Lei 1.520/2022 e
com embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao
Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO parcial
oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de maio de 2022.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária