Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Limriade e Compromisso
. .IARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
20/05/202
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI N° 1.540/2022, ORIGINADA DO PL N°
184/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON
NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO PARCIAL a Lei
n° 1.540/2022, originada do PL n° 184/2021 de autoria do vereador Adinilson Nascimento Pereira,
que institui o Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com deficiência, no âmbito
do Município de Vitoria da Conquista, e dá outras providencias.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 14_2022 a Lei n° 1.540/2022, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competênciã da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
46, III c/c Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública. O veto sé da especificamente ao texto integral do Artigo
8°, da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 184/2021 de autoria do vereador Adinilson Nascimento Pereira,
foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária. Ocorre
que, a Prefeita decidiu vetar parcialmente a propositura em seu Art. 3°, e encaminhou as razões de
veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável.a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2" do artigo 53 da supracitada Lei.
Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão examinar, demonstra
configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista que a respeitável
gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Parcial ao texto integral
do artigo 8°, da supracitada Lei.
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Unidade e Compromisso
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Assim, a Lei que sofreu o veto parcial, é acertadamente abarcada pelos Art. 46,111 e
74, I, c, da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices no texto integral do Caput e do §1°
do Artigo 3°, da Lei 1.540/2022 e com embasamento sólido para a manutenção do veto da
Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO parcial
oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Dele
Valdenu
Membro
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2022.
Comissão de lnislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
icius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
a Dias
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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Cl@camaravc
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