Untdade e Cornprorrusso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
P ER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
20/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 30864600
Rua Coronel Gugé -150.
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLRF —
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE
N° 05/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA — FNDPI, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA —BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de I‘P 05/2022 que dispõe sobre
a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI no Município de Vitória
da Conquista-Bahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e III, do
mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(--)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas
sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(...)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
12.•
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liEge@carnaravc
EM eStrrtarufIA Vítdkriz r "min airt•
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade, e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel mor=
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflito com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflito com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, IV, Art. 74, incisos I e III e 127, todos
da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 08/2021, não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de N° 05/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N°
05/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2022.
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão Final
1
Dei Marcus Vinicius Francisàa..Etrela Dantas Filho
residente Relator
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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