Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
iintdade e Compromi5so
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
23/05/2022
Luas Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
CF0 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO DE N° 07/2022 QUE RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ALTERAÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO
GAVIÃO (CIVALERG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2022 que ratifica
o Protocolo de Intenções para a alteração do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio
Gavião (CIVALERG) e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e Art.74, III,
do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la.E' s"" . " 1"
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no fmanciamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
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III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei Orgânica
do Município, senão vejamos.
Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais
obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações
representativas, como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas,
para formulação, controle e avaliação de política, planos e decisões
administrativas mediante;
(..)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, IV, Art. 74, incisos I
e III e 127, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2022, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 07/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Dele presi
Valdem
Membro - CLJRF
'-'e O Gomes
Pr idente — CF0
ando Fi
Membro — CF0
Comissão de Finanças e Orçamento — CF0
Franc strela Dantas Filho
Relator - CLJRF
Nelson de Vivi
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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Irilge@camaravc
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