materia nº 42/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
21/06/2022 
Lhis Car os Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 42/2022 
Institui a Campanha Maio Materno para 
valorização dos cuidados às gestantes e 
puérperas, e a garantia da integralidade da 
assistência pré-natal no calendário oficial do 
município de Vitória da Conquista. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a 
campanha "Maio Materno", a ser realizada anualmente. 
Art. 2° - O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial da 
Cidade. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de maio 2022. 
5,3","\k-àJà-si\Auo 
Nide Freitas Nascknerike 
Nicio Freitas) 
Veteatior -PSC 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Justificativa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A saúde das gestantes, parturientes e puérperas deve ser uma prioridade nas 
políticas públicas. A Campanha Maio Materno tem como objetivo a valorização 
dos cuidados ofertados desde o momento em que a mulher descobre a 
gravidez até os 42 dias após o parto. Essa assistência exige um cuidado 
integral e compartilhado entre as equipes multiprofissionais da Rede Municipal, 
contemplando a proteção, a promoção da saúde, a prevenção de agravos, 
escuta qualificada, diagnóstico e tratamento no decorrer da gestação, parto e 
puerpério. 
Ao longo da gestação o corpo vai se modificar e a saúde da gestante e do seu 
bebê precisam ser monitoradas. O acesso ao pré-natal é o principal indicador 
de prognóstico do nascimento e a qualidade da atenção pré-natal, reduz 
consideravelmente os riscos de intercorrências obstétricas. 
As evidências científicas indicam que o cuidado integral na gestação, parto e 
puerpério impactam diretamente na redução dos indicadores de 
morbimortalidade materna. A campanha mobilizará profissionais e população 
para a valorização desses cuidados. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de maio 2022. 
eNdo Ft'Êas Nascknenko 
(IQ Freikas) 
Veteatlor -PSC