Câmara Municipal
Vitor ia da Conquista
Urwiarlin 9 Cornprrnisso
ICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
' FCER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
+5/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI N° 1.536/2022, ORIGINADA DO PL N°
171/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS MUNIZ
DOS SANTOS (SUBTENENTE MUNIZ), QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS
OU CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS
EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO.
1— RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO TOTAL a Lei n°
1.536/2021, originada do PL n° 171/2021 de autoria do vereador Williams Muniz dos Santos
(Subtenente Muniz), que dispõe que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou
cartazes informativos em locais visíveis em todos os órgãos da Administração do Município.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 171_2021 a Lei n° 1.536/2021, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
46, III c/c Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública. O veto total da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 171/2021 de autoria do vereador Williams Muniz dos Santos
(Subtenente Muniz), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão
Ordinária. Ocorre que, a Prefeita decidiu vetar totalmente a propositura e encaminhou as razões
de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de reis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2° do artigo 53 da supracitada Lei. Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão
examinar, demonstra configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista
que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Total
a supracitada Lei.
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Unidade e Compromisso
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Assim, a Lei que sofreu o veto total, é acertadamente abarcada pelos Art. 46,111 e 74,
I, c e 82 da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices na Lei 1.536/2021 quanto a aprovação e com
embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao
Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO Total
oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2022.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
micius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Valdem
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Membro
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.carnaravc.contbr rigte@camaravc
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