Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
21106/2022
s Car os Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROPTO DE LEI 44/2022
Estabelecer mensagens educativas sobre o uso
indevido de álcool e drogas em shows, eventos
culturais e esportivos e nos respectivos ingressos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 12 Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos no Município
de Vitória da Conquista deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como
nos respectivos ingressos, imagens educativas sobre os malefícios das drogas
e uso abusivo de álcool.
Parágrafo único - As mensagens educativas deverão ser impressas em
ingressos e durante o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente,
em faixas, cartazes, meios audiovisuais ou ainda, transmitidos à viva voz.
Art. 2° - O descumprimento do dispositivo nesta lei sujeita os infratores às
penalidades previstas nos artigos 61 a 98 do código de defesa do consumidor,
Lei Federal NP 8.078, de setembro de 1990
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de maio 2022.
U `à\b7i\r,\ 'es
&ido Freitas %ase:mento
(1\iiido Freitas)
Vereadot - PSC
'1~114111~,-
4,04,
Câmara Municipal
4- Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
Justificativa
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O consumo de álcool e tabaco, estas conhecidas como drogas lícitas, e demais
drogas ilícitas é um sério problema entre jovens e adolescentes. Atualmente o
encontro destes indivíduos com substâncias ilícitas é um fenômeno muito mais
frequente do que se imagina e muito difícil de ser abordado. É consenso que as
consequências na vida dos usuários dessas substâncias são inúmeras e muito
graves, já que além de contribuir para o crescimento dos gastos com
tratamentos médicos e internações hospitalares, também aumenta os índices
de acidentes de trânsito, violência, mortes prematuras e suicídios.
Diante desse contexto é que esta proposta se apresenta, com o objetivo de
alertar os jovens sobre os sérios riscos e consequências danosas do uso de
álcool e entorpecentes, pois a luta contra as drogas deve ser responsabilidade
de toda a sociedade.
Dessa forma, entendemos que os shows, eventos culturais e esportivos
constituem excelente oportunidade para a divulgação de mensagens
educativas de orientação e informação sobre o consumo de substâncias
psicoativas além do consumo de álcool e que ao entrar em contato com estas
drogas, tornar-se-á mais vulnerável, podendo expô-lo a riscos sua vida sexual,
dependência química, alcoolismo, tráfico de entorpecentes e marginalização na
sociedade. Vale ressaltar que segundo as OMS (Organizações das Nações
Unidas)1, o consumo de álcool aumentou 43,5% no Brasil em dez anos,
superando a média internacional.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de maio 2022.
erido Freikas Nasdrnenko
Ncio Freitas)
Vereador -PBC