Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
27/05/202
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600 I
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA, N° 185/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
ALEXANDRE GARCIA ARAÚJO (XANDÓ), CONVERTIDO
PELA CLJRF EM PROJETO DE RESOLUCÃO, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO CONHECIMENTO QUE
CONQUISTA, QUE VISA PREMIAR AS MONOGRAFIAS,
DISSERTAÇÕES, TESES, LIVROS OU CAPÍTULOS DE
LIVROS QUE SE DEBRUCEM SOBRE A REALIDADE DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, BEM COMO DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 185/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Alexandre Garcia Araújo (Xandó), convertido pela CLJRF em Projeto de Resolução,
que dispõe sobre a Criação do "Prêmio Conhecimento que Conquista", que visa premiar
as monografias, dissertações, teses, livros ou capítulos de livros que se debrucem sobre a
realidade de vitória da conquista, bem como determina outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se ftindamenta no Regimento Interno desta
Respeitável Casa de Leis, com espeque no Art.162, Parágrafo único, III.
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas modificativas, com o objetivo de saneamento de erro material,
convertendo o PL em Projeto de Resolução, sendo esta possível no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas aos Edis, insculpidos no artigo 162,
Parágrafo único, inciso III, do regimento interno, sendo possível o saneamento do erro
material, com a conversão para Projeto de Resolução, com espeque no supracitado artigo
do Regimento desta casa legislativa.
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ega@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Urudade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Resolução N° 185/2021, poderá ser aprovado coma adição da emenda modificativa.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais após a adição
da emenda, convertendo para Projeto de Resolução, somos pela aprovação do presente
Projeto.
/Delega
II
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t Membro
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de maio de 2022
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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*slane Dutra Aguiar
Secretária
us Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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@camaravc
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