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SECRETARIA GERAL
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos,
Prefeita Municipal, ao Senhor Edgard Larry Andrade,
Secretário de Educação, e também ao Deputado
Josafá Marinho, a implantação do homeschooling no
município de Vitória da conquista mediante projeto
de lei desse vereador.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Edgard Larry Andrade
A Sua Senhoria o Senhor Josafá marinho
JUSTIFICATIVA
Senhores á presente indicação faz-se necessária, para a regulamentação da
prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público
de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. Para
usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês,
homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição
de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Sabendo que no dia 19 de maio de 2022 foi aprovado pela deputada Luisa
Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12. O projeto traz uma série de
balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças.
Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais
uma opção para as famílias brasileiras.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28/04/2022.
Orlando Filho
Vereador - PRTB
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