PREFEITURA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 13, DE 18 DE MAIO DE 2022.
MENSAGEM N° 22/2022 AO PL N° 13/2022
Vitória da Conquista - BA, 18 de maio de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei
n° 13/2022, que propõe doação de bem público à Fundação da Criança e do Adolescente
— FUNDAC e dá outras providências.
Tal proposta tem a finalidade de garantir a instalação da Estação Elevatória de
Esgoto — EEE, bem como do sistema de macrodrenagem correlato, na Comunidade de
Atendimento Socioeducativo — CASE, local onde a Fundação donatária, vinculada à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES) do Estado da
Bahia, realizará atendimento dos adolescentes sentenciados por prática de atos
infracionais.
Cumpre esclarecer que a CASE já se encontra edificada nos termos da Lei
Municipal n°2.000/2014, com capacidade para noventa adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa de internação provisória e internação, com dormitórios para três
adolescentes por quarto, área de lazer e de convivência, quadras poliesportivas, prédios
para implantação de Escola Estadual e Municipal, enfermaria e cozinha, além de áreas
arborizadas e espaços ecumênicos. Para sua inauguração, são necessários apenas os
ajustes finais para expedição de Habite-se e Alvará da Vigilância Sanitária.
Para este fim, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA)
realizou visita in loco do empreendimento, tendo verificado a necessidade de implantação
de uma Estação Elevatória de Esgoto — EEE, bem como de um sistema d
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macrodrenagem, de forma a tornar possível o funcionamento da CASE. Ressaltou, ainda,
que a Estação precisará situar-se em área externa à Comunidade, para que a Empresa
possa assumir a operação e manutenção do equipamento.
Desta forma, tendo em vista a necessidade da Fundação donatária, bem como o
interesse público no funcionamento da Comunidade de Atendimento Socioeducativo no
Município, a presente doação se revela pertinente.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de
doação, sem prévia licitação.
Nesse sentir, constata-se ser plenamente possível a destinação do imóvel à
entidade, desde que a doação ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e
irrefutável demonstração de interesse social, estando estes dois últimos requisitos,
inclusive, já atendidos.
Diante do exposto, com a concessão da presente doação, far-se-á necessária a
prorrogação do prazo estabelecido pela Lei Municipal n° 2.000/2014 para funcionamento
da CASE, uma vez que a inauguração dela está condicionada à implantação da Estação
Elevatória de Esgoto aqui discutida.
Ressalta-se, ainda, que se faz necessária a doação com encargos a fim de garantir
o cumprimento da finalidade da doação. Constarão, obrigatoriamente, na escritura
pública, a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de retrocessão para o caso de não cumprimento.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
21/06/2022
Lá1s Car os Dudé
Descaracteriza bem imóvel público da
qualidade de bem de uso comum do povo
para fins de doação à Fundação da Criança e
do Adolescente — FUNDAC e dá outras
providências.
PRESIDENTÃ PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do
Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1-2 Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo o
terreno situado no Loteamento Chácaras Candeias, nesta cidade, medindo 6.858,67 m2
(seis mil, oitocentos e cinquenta e oito metros e sessenta e sete centímetros quadrados), a
ser desmembrado das seguintes áreas pertencentes ao Município de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia:
I — 4.458,67 m2 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e sessenta
e sete centímetros quadrados) da área institucional, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Ofício da Comarca de Vitória da Conquista,
sob a matrícula n° 43.746, de 14 de janeiro de 2010, com as seguintes coordenadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N 8.355.794,956 m e
E 306.885,951 m, deste, segue confrontando com Avenida A com os seguintes azimutes
e distâncias: 86°36'58" e 10,00m até o vértice P7, de coordenadas N 8.355.795,546 m e
E 306.895,934m; deste, segue confrontando com a FUNDAC com os seguintes azimutes
e distâncias: 176°36'58" e 220,00m até o vértice P8; de coordenadas N 8.355.575,930m
e E 306.908,920m; deste, segue confrontando com a FUNDAC com os seguintes
azimutes e distâncias: 86°36'58" e 60,00m até o vértice P12, de coordenadas N
8.355.579,472m e E 306.968,815m; deste, segue confrontando com área institucional
remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 255°12'09" e 55,70m até o vértice
P11, de coordenadas N 8.355.565,245m e E 306.914,961m; deste, segue confrontando
com área institucional remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 176°36'58"
e 41,75m até o vértice P15, de coordenadas N 8.355.523,568m e E 306.917,426m; deste,
segue confrontando com área institucional remanescente com os seguintes azimutes e
distâncias: 266°36'58" e 6,40m até o vértice P14, de coordenadas N 8.355.523,190m e E
306.911,037m: deste, segue confrontando com área institucional remanescente com os
seguintes azimutes e distâncias: 176°36'58" e 127,23m até o vértice P13, de coordenadas
N 8.355.396,185m e E 306.918,547m; deste, segue confrontando com Avenida B com os
seguintes azimutes e distâncias: 266°36'58" e 9.00m até o vértice P2, de coordenadas N
8.355.395.654m e E 306.909,562m; deste, segue confrontando com área verde a ser doada
para FUNDAC com os seguintes azimutes e distâncias: 356°36'58" e 400,00m até o
Vértice P1, de coordenadas N 8.355.794,956m e E 306.885,951m, avaliada em
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485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), segundo Laudo de Avaliação
elaborado por profissional habilitado;
II — 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) da área verde,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Oficio da Comarca
de Vitória da Conquista, sob a matricula n° 43.724, de 14 de janeiro de 2010, com as
seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas N 8.355.794,956m e E 306.885,951m; deste, segue confrontando com área
institucional a ser doada para FUNDAC com os seguintes azimutes e distâncias:
17603658" e 400,00 m até o vértice P2, de coordenadas N 8.355.395,654m e E
306.909,562m; deste, segue confrontando com Avenida B com os seguintes azimutes e
distâncias: 266°36'58" e 6,00m até o vértice P5, de coordenadas N 8.355.395,299m e E
306.903,573m; deste, segue confrontando com área verde remanescente com os seguintes
azimutes e distâncias: 35603658" e 400m até o vértice P6, de coordenadas N
8.355.794,602m e E 306.879,962m; deste, segue confrontando com Avenida A com os
seguintes azimutes e distâncias: 86°36'58" e 6,00m até o vértice P1, de coordenadas N
8.355.794,956m e E 306.885,951m, avaliada em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo municipal a doar à Fundação da Criança
e do Adolescente (FUNDAC), inscrita no CNPJ sob o n° 15.257.025/0001-42, as áreas
descritas no artigo 10 desta Lei, avaliadas em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco
mil reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado,
incorporando-se esta área à anteriormente doada por meio da Lei Municipal n° 2.000, de
01 de outubro de 2014.
Art. 3° A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação da Estação
Elevatória de Esgoto — EEE, bem como do sistema de macrodrenagem correlato, na
Comunidade de Atendimento Socioeducativo - CASE, local onde a Fundação donatária
realizará acolhimento dos adolescentes sentenciados pela prática de atos infracionais,
devendo constar na Escritura Pública de Doação, obrigatoriamente:
I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III - obrigatoriedade de instalação e funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto
— EEE, no prazo de 02 (dois) anos, contados da Escritura Pública de Doação;
IV - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público municipal no caso de violação às
cláusulas previstas nos incisos I, II e III deste artigo.
§1° A Chefia do Poder Executivo municipal deverá, em até 30 (trinta) dias da data
de publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação referida no caput, comunicando a
entidade social donatária sobre o ato imediatamente.
§2° A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, por meio da Gerência de
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a
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titularidade para a Fundação da Criança e do Adolescente (FLTNDAC), CNPJ n°
15.257.025/0001-42.
§3° O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas
descritas no artigo 3°, incisos I, II e III, desta Lei.
Art. 4° Fica alterado o art. 3°, inciso II, da Lei Municipal n° 2.000, de 01 de outubro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° (...)
II - Obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão
do bem ao patrimônio do Município;" (NR)
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
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- 14
Ana S lua Lemos ndrade
refeita Municipal