PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE
LEI Nº 168/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA
VIVIANE DE ARAÚJO SAMPAIO, QUE “INSTITUI QUE
TODA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA TEM DIREITO AO CONHECIMENTO E A
VINCULAÇÃO À MATERNIDADE NA QUAL SERÁ
REALIZADA SEU PARTO, E EM CASO DE
INTERCORRÊNCIA PRÉ-NATAL”.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 168/2021 de autoria do Preclara Parlamentar Marcia
Viviane de Araújo Sampaio, que “Institui que toda gestante no município de Vitória da Conquista
tem direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade na qual será realizada seu parto, e em caso
de intercorrência pré-natal.”.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 168/2021, uma vez que a
propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c Art. 74, I, c,
da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições para proposições de iniciativa do
Executivo Municipal.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 168_2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos poderes,
sendo competência do executivo a proposição de projetos que cria despesas.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida
observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico
constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março de 1982,
ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional nº 1/69) anterior à atual – o plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou representação (nº 993-9) por inconstitucionalidade de uma lei estadual (Lei nº
174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe do Poder Executivo a praticar
ato que já era de sua competência constitucional privativa. Nesse julgamento, decidiu textualmente: O
só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa.
Não obstante a clareza do acórdão (Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário nº 1.270-1, RTJ
104/46), persistiu por toda a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis"
autorizativas – e com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo
do ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro têm
julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente”
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista Professor
Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizativas são
inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que compete privativamente ao
Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por usurparem a competência material do Poder
Executivo, disposta na Constituição, nada importando se a finalidade é apenas autorizar; por ferirem o
princípio constitucional da separação de poderes, tradicional e atual na ordenação constitucional
brasileira.” (grifo nosso).
Com relação ao Projeto de Lei N° 168_2021, que “Institui que toda gestante no
município de Vitória da Conquista tem direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade na
qual será realizada seu parto, e em caso de intercorrência pré-natal.”.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Tem o objetivo de “colocar à disposição da sociedade
mais um instrumento legal para garantir condições mais seguras para mãe e bebê no
momento do parto..”
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso, competência
exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74º, inciso I e III, senão
vejamos:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução; ”
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto, eivado
de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva da
Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a divisão
de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo diferente em nosso
Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes Meirelles,
em sua obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) “in verbis:”
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(...).” Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 168/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 168/2021, por vício
de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária